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Municípios poderão delegar estacionamento público em entidades intermunicipais

governo de portugal

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um decreto-lei que permite aos municípios delegarem as suas competências na gestão e fiscalização do estacionamento e respectivas coimas nas comunidades intermunicipais (CIM), áreas metropolitanas e outras associações de municípios.

A fiscalização e gestão do estacionamento nas vias, espaços públicos, parques e zonas de estacionamento municipais é uma das competências já descentralizadas para os 278 municípios do continente pela administração central.

Estas competências municipais, que já podiam ser delegadas em empresas municipais, como a EMEL, em Lisboa, podem agora também ser delegadas pelos municípios nas entidades intermunicipais ou associações de municípios.

“Esta alteração, que surge em resposta a solicitações várias dos próprios municípios, traduz-se em ganhos de eficiência, ao facilitar a uniformidade de procedimentos administrativos, designadamente na instrução dos processos de contraordenação, na decisão do processo e aplicação de coimas e custas, mas também em ganhos de gestão de recursos humanos e financeiros, ao reunir competências de diversos municípios numa única entidade”, salientou o Ministério da Coesão Territorial, que tutela as autarquias, numa nota.

Pelo exercício desta competência, os municípios arrecadam a totalidade da receita das coimas aplicadas por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, desde que resulte de fiscalização dos serviços municipais.

As câmaras já podem delegar em CIM ou áreas metropolitanas competências noutras áreas, como por exemplo a competência como autoridade de transportes, para a gestão conjunta dos transportes colectivos nos municípios.

Texto: ALVORADA com agência Lusa