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Orçamento de Estado: Municípios vão poder dar subsídios a entidades não societárias

Assembleia da Republica

Os municípios vão poder conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem, mas sem qualquer influência dominante, segundo uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) aprovada hoje no Parlamento.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, PCP e BE, votos contra da IL e do Chega e a abstenção das restantes bancadas parlamentares durante as votações na especialidade do OE2022, na comissão de Orçamento e Finanças.

"Passados 10 anos da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, resultado da intervenção da ‘troika’, ainda menos se justifica um regime tão espartilhado e restritivo que impede, inclusivamente, quaisquer apoios transferências a associações e fundações onde os municípios participem sem qualquer posição ou influência dominante", defendem os socialistas na nota justificativa da proposta.

Segundo afirmam, estas entidades "acabam por ser prejudicadas em relação a outras não participadas, que os municípios podem apoiar nos termos da lei geral". "Visando, essencialmente, acabar com tão infundamentada e injusta proibição, defende-se a aplicação de um regime mais agilizado, que permita, nomeadamente, que os municípios possam conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem, mas sem qualquer influência dominante", refere o PS.

As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para esta sexta-feira.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Paulo Ribeiro/ALVORADA (arquivo)