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Autárquicas: PCP leva a votos proposta para reposição de freguesias agregadas em 2013

eleicoes autarquicas de 2021

O PCP solicitou que o seu projecto de lei para um regime excepcional para reposição, a tempo das autárquicas, das freguesias agregadas na reforma de 2013 seja votado brevemente no Parlamento, revelou hoje a deputada Paula Santos.

"Para não se perder a oportunidade de efectivamente serem repostas no próximo acto eleitoral, o PCP já solicitou a votação do seu projecto, porque a aprovação do projecto do PCP é a oportunidade que ainda existe de serem repostas neste ato eleitoral que está previsto para o final do ano, e solicitámos a sua votação para o próximo momento de votações do plenário", revelou a deputada.

A votação do projecto de lei do PCP decorrerá na quinta-feira, informou, posteriormente, a deputada. Paula Santos participava em audições na Comissão Parlamentar do Poder Local, onde estão a ser debatidas quatro propostas (uma do Governo e outras três do PCP, do BE e do partido ecologista Os Verdes) para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

A deputada considerou que a proposta do Governo para um regime de freguesias não atende às freguesias agregadas de forma compulsiva na reforma de 2012/2013, mas apenas a novas freguesias que sejam criadas no futuro, e defendeu que a votação do diploma do PCP é a oportunidade de "perceber efectivamente quem é que está de acordo e que tem vontade política para que este processo possa avançar, respeitando a vontade das populações, e quem não está".

"Consideramos que há necessidade, obviamente, [de um regime jurídico], mas essa é uma outra discussão que tem que ser feita e não nos estamos a pôr de parte dessa discussão. O que consideramos é que é uma matéria diferente. Uma coisa é uma freguesia que foi extinta e que as populações defendem a sua reposição. Deve haver um procedimento excepcional para que possa ser reposta e que possa ser reposta a tempo das próximas eleições autárquicas. Outra questão é definirmos critérios para que se criem novas freguesias, mas estamos a falar de novas freguesias que não existiram no passado", explicou.

"De facto, nós consideramos que há aqui uma questão de vontade política, efetivamente, para esta matéria em concreto da reposição das freguesias onde seja essa a vontade das populações", acrescentou, considerando que "tudo foi feito por parte do Governo, do PS e também do PSD, incluindo a forma como o processo decorreu na comissão", para atrasar o processo desta discussão.

A proposta do PCP, que foi apresentada da sexta-feira, prevê um regime transitório e excecional para que as freguesias agregadas em 2013 possam reverter automaticamente a sua fusão, caso seja essa a vontade das populações.

Paula Santos destacou que o PCP apresentou "uma metodologia de trabalho que permitia não ultrapassar nenhuma das etapas do processo legislativo" e que este estivesse concluído no final do mês passado, "exactamente para que se assegurasse o objectivo da aprovação da legislação" a tempo das autárquicas, que devem realizar-se em Setembro ou Outubro deste ano.

No seu projecto, o PCP propõe até 45 dias após a aprovação da lei para a pronúncia dos órgãos autárquicos caso queiram desagregar-se, mais 45 dias para o trabalho legislativo da Assembleia da República para aprovação da lei que cria cada uma das freguesias que pretendam desagregar-se e 90 dias para que uma comissão administrativa prepare os procedimentos para que as novas entidades tomem posse, na sequência do ato eleitoral.

O PCP considera que a extinção de freguesias "criou um problema em locais onde não havia problemas", com "populações que sentem que perderam a identidade", a proximidade e capacidade reivindicativa, com menor capacidade de intervenção e de resolução dos problemas por parte das juntas de freguesia.

A comissão parlamentar que acompanha o poder local está a discutir propostas para um regime jurídico das freguesias, que atualmente não existe, e é esperado que o novo regime possa reverter a fusão e a extinção de freguesias ocorrida em 2013, para corrigir alguns erros da chamada ‘Lei Relvas’, mas o processo de aprovação da lei e os procedimentos de validação podem comprometer a publicação do novo mapa administrativo a tempo das autárquicas.

Texto: ALVORADA com agência Lusa