Parlamento aprova alterações ao direito de autor para permitir cópia de partituras

Categoria: Sociedade

14/02/2025 15:02

O Parlamento aprovou hoje três diplomas, da Assembleia Legislativa dos Açores, do PSD e da IL, que propõem alterações relacionadas com o direito de autor, com vista a facilitar a utilização de partituras por parte das bandas filarmónicas.

Na sessão plenária de hoje, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e o partido da Iniciativa Liberal (IL) apresentaram diplomas legais no sentido de permitir excepções para reprodução de partituras de bandas filarmónicas, abrindo assim portas a uma maior fruição destas actividades culturais e musicais, salvaguardando simultaneamente os direitos legítimos dos autores e editores.

O projecto de Lei da IL pretende uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos no que respeita à exclusão das partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos musicais e outras entidades culturais das excepções previstas na lei para “reprodução de obras para fins privados ou de interesse público”. “Esta exclusão impede, por exemplo, a utilização de cópias físicas e digitais de partituras em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior, como, por exemplo, em concertos de rua ou em ambiente escolar”, sustenta a IL, propondo então que se passe a permitir a sua reprodução em contextos específicos, como trabalho, estudo, execução e preservação, dentro dos limites da lei.

A proposta de Lei apresentada pela ALRAA foi no mesmo sentido, de “consagrar a licitude da reprodução de partituras e respectivas partes, em contexto de ensino, associativo, cooperativo, filantrópico, de culto religioso e bandas filarmónicas, desde que adquiridas licitamente”.

Estes dois diplomas foram aprovados com a abstenção do PSD, no caso da proposta da ALRAA, e do PSD e do CDS, no caso do projecto da IL.

Visando também facilitar a actuação das bandas filarmónicas, o grupo parlamentar do PSD apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo a “mediação nas negociações entre a AD-EDIT e os representantes das bandas filarmónicas e outras entidades utilizadoras de partituras musicais, e o apoio às bandas filarmónicas no acesso à cultura e ensino musical”. Em causa está a criação da AD-EDIT - Associação de Editores de Partituras e Compositores, em Novembro de 2023, para gestão colectiva de direitos de autor, que introduziu novas condições de licenciamento e utilização de partituras musicais. Esta situação tem “gerado preocupações entre bandas filarmónicas, escolas, orquestras e outras entidades utilizadoras”, porque a grande maioria depende de partituras musicais de domínio público ou adquiridas a preços acessíveis.

Com o aumento dos custos, as bandas filarmónicas correm o risco de perder capacidade de promover actividades culturais, e as escolas podem perder a capacidade de proporcionar o acesso ao ensino musical, limitando as oportunidades para a formação de novos músicos. Uma vez que se trata de matéria entre privados, o grupo parlamentar do PSD propôs a mediação do Governo nas negociações entre a AD-EDIT e as bandas filarmónicas e outras entidades utilizadoras de partituras, “promovendo o equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e dos utilizadores”.

Este projecto foi aprovado com a abstenção do PCP, do Bloco de Esquerda e do Livre.

O PAN apresentou também um projecto de lei de alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no sentido de permitir que os operadores de radiodifusão “passem a poder aceder a uma percentagem das quantias previstas para apoio aos autores e detentores de direitos conexos em matéria de venda ao público de aparelhos e suportes que permitem a fixação e reprodução das suas emissões”, mas que foi rejeitado com os votos contra do CDS, da IL, do PSD e do Livre, e com a abstenção do PS.