Associações do táxi dizem que proposta de novo regime "permite melhorar actividade"

Economia

25/05/2023 18:48

Duas associações representantes do sector do táxi consideram que o novo regime jurídico proposto pelo Governo, que será discutido no parlamento na sexta-feira, “permite melhorar a actividade”, embora a ANTRAL entenda que se poderia “ir mais além”.

“Não há dúvida de que isto é uma proposta que, na nossa opinião, a ser aprovada e a manter-se como está, abre novos horizontes para o sector. Permite melhorar e rentabilizar a nossa actividade, prestar o melhor serviço, criar novos serviços que até agora têm estado fechados por força da actual legislação. Disso não temos dúvidas nenhumas”, disse à Lusa o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Carlos Ramos.

Por seu turno, o presidente da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio Almeida, afirmou que a proposta de lei “não representa tudo” o que a associação desejava. O representante considera que “dar a possibilidade a cada concelho de ter uma tarifa [diferente] é completamente negativo”, tanto para o cliente, como para o sector, e entende que os tarifários “deviam ser controlados, mas não da forma como vai ser”. A ANTRAL gostaria que permanecesse a obrigatoriedade de um multibanco em cada táxi, sublinhando a necessidade de o sector se modernizar. Ainda assim, Florêncio Almeida lembrou que o documento “poderá não ser já aprovado conforme saiu do grupo de trabalho”, podendo ainda sofrer alterações até ser finalmente lei.

Carlos Ramos recordou que a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um novo regime do serviço público de transporte de passageiros em táxi “reflecte de facto” as conclusões do grupo de trabalho composto por representantes de 13 entidades e que durante três anos avaliou as necessidades do sector.

O presidente da FPT considerou como grandes alterações na lei a questão das tarifas “sazonais, regionais e locais como aeroportos”, e os contingentes intermunicipais, com “a possibilidade de agrupar um ou dois ou três concelhos, de forma que a área de actuação passe a ser essa mesma em vez de estar cingido ou fechado no seu concelho”.

Esta medida, referiu, “torna o serviço mais apelativo para o cliente”, já que fica mais barato (com o fim da tarifa de retorno dentro de um agrupamento de concelhos), potenciando-se assim um aumento da rentabilidade.

A proposta de lei do Governo vai ser votada na sexta-feira em plenário na generalidade, na especialidade e em votação final global, segundo o guião de votações. Contudo, os grupos parlamentares podem requerer que seja apenas votada na generalidade e baixe à comissão de Economia.

Segundo o documento, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos - dois ou três, por exemplo -, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.

Actualmente, quando um táxi sai de um município - por exemplo, de Lisboa para Amadora, estando licenciado em Lisboa - as tarifas ficam mais caras, uma vez que é o passageiro que está a pagar o retorno do veículo vazio e o motorista não pode aceitar clientes enquanto não regressar ao concelho de origem. Será reformulado o tarifário, atribuindo à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes “um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros”. Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atracção turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser actualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei. As autoridades de transportes podem também vir a definir “contingentes sazonais”, através da sua deslocação entre territórios que integrem um mesmo acordo de gestão intermunicipal do transporte em táxi.

A proposta define, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de “plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as actividades se encontrem devidamente segregadas”. Quando forem electrónicas, “devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas”.

Novo regime do táxi discutido no parlamento na sexta-feira

A proposta de lei do novo regime jurídico do táxi é discutida na sexta-feira no Parlamento, prevendo a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno e reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.

A proposta vai ser votada em plenário na generalidade, na especialidade e em votação final global, segundo o guião de votações. Contudo, os grupos parlamentares podem requerer que seja apenas votada na generalidade e baixe à comissão de Economia.

O documento, aprovado em Conselho de Ministros em Fevereiro, é discutido três anos depois de ter sido criado pelo Governo um grupo de trabalho para contribuir para a alteração da lei, com representantes de 13 entidades.

Segundo a proposta, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos - dois ou três, por exemplo -, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.

Actualmente, quando um táxi sai de um município - por exemplo, de Lisboa para Amadora, estando licenciado em Lisboa - as tarifas ficam mais caras, uma vez que é o passageiro que está a pagar o retorno do veículo vazio e o motorista não pode aceitar clientes enquanto não regressar ao concelho de origem.

Será reformulado o tarifário, atribuindo à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes “um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros”.

Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atracção turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser actualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.

As autoridades de transportes podem também vir a definir “contingentes sazonais”, através da sua deslocação entre territórios que integrem um mesmo acordo de gestão intermunicipal do transporte em táxi.

Está ainda prevista a realização de “estudos bienais de avaliação de contingentes fixados”, para permitir às autoridades de transporte decidir, “com base em dados objectivos, os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi”.

Desta forma ficam consagrados os “princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes, por forma a assegurar a igualdade, transparência e não discriminação entre operadores, promovendo a qualidade dos serviços, em benefício dos utilizadores/passageiros”.

A proposta define, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de “plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as actividades se encontrem devidamente segregadas”. Quando forem electrónicas, “devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas”.

Está prevista igualmente a actualização das regras de acesso à actividade, “clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à actividade (alvará que será intransmissível e emitido por um prazo de cinco anos, renovável), que cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), e a licença de operação (licença de táxi), que cabe aos municípios”.

Dois anos após a entrada em vigor, a nova lei terá de ser avaliada pelo IMT, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

O PCP apresenta também na sexta-feira um projecto-lei para o táxi, lembrando que o sector enfrentou tanto a “actuação ilegal de multinacionais como a Uber que se instalaram com a conivência e o apoio do Governo”, como os impactos da pandemia, “dos quais ainda não recuperou totalmente”.

À semelhança do Governo, o partido defende a criação de contingentes sazonais e intermunicipais, mas sublinha a necessidade de contingentes estabelecidos por freguesia.

Pretende também a revogação da denominada “tarifa à hora”, lembrando que, como o taxímetro é um aparelho de medição de distância e tempo, “já se encontra incluída nas várias tarifas determinadas pelo taxímetro”.

Uma reivindicação antiga do PCP é a criação de uma tarifa especial nos aeroportos e terminais portuários, com a regulamentação para a prestação de serviços nestas zonas.

Em plenário será ainda discutido um projecto de lei do Chega para alterar o regime jurídico de TVDE. Entre outros, propõe que o motorista tenha de deter um certificado do curso de formação rodoviária, “assim como dominar a língua portuguesa, pelo menos na vertente oral”.

Prevê também que a “prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica ou a rescisão sem justa causa dos contratos com os operadores de TVDE” sejam sancionadas com coimas de 1.000 a 3.500 euros (pessoas singulares) e de 2.500 a 7.500 euros (colectivas).