Governo volta a alterar regime de pequenos investimentos na exploração agrícola

Economia

30/03/2021 15:30

O Governo voltou a alterar o regime de aplicação das operações pequenos investimentos na exploração agrícola e na transformação e comercialização de produtos agrícolas, definindo, por exemplo, que os apoios (‘Next Generation’) são aplicáveis a Portugal continental. “Os apoios previstos na presente portaria […] são aplicáveis na área geográfica correspondente a todo o território de Portugal continental”, lê-se num diploma publicado em Diário da República.

No que se refere aos critérios de elegibilidade dos beneficiários, nomeadamente no âmbito dos pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas, foi determinado que a obrigatoriedade de os montantes dos empréstimos de sócios ou acionistas serem integrados em capitais próprios, até à data da “aceitação da concessão de apoio”, não se aplica a candidaturas com investimentos em explorações abrangidas por medidas extraordinárias, “adoptadas no âmbito de catástrofes naturais, nem aos apoios ‘Next Generation’”.

Já no âmbito dos critérios de elegibilidade de operações, o diploma prevê que podem beneficiar dos apoios à operação pequenos investimentos na exploração agrícola os projetos que tenham um custo elegível apurado igual ou superior a mil euros e inferior ou igual a 50 mil euros. Os apoios em causa revestem a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir um reembolso dos custos elegíveis pagos ou custos simplificados.

As tabelas de custos unitários são divulgadas no portal do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020. De acordo com esta portaria, os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações é de seis e 24 meses a partir da data de submissão do termo de aceitação.

Na operação pequenos investimentos na exploração agrícola as despesas elegíveis incluem bens imóveis, preparação de terrenos, sistemas de regras, instalação de pastagens permanentes, bens móveis, plantações plurianuais, máquinas e equipamentos móveis e despesas gerais, como estudos de viabilidade e planos de marketing.

Para os pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas as despesas abrangem, por exemplo, bens imóveis, vedações, edifícios e outras construções, máquinas, equipamentos de transporte interno, caixas isotérmicas e despesas gerais.

O ‘Next Generation’ é um pacote de recuperação económica do impacto da pandemia de Covid-19.