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Região

Julgado de Paz do Oeste inaugurado pelo Governo

Última alteração dia
2017-06-03 às 00:00:00


Imprimir NotíciaJulgado de Paz do Oeste inaugurado pelo Governo

O Ministério da Justiça e os municípios do Oeste inauguram na próxima terça-feira, dia 6, o respectivo Julgado de Paz para ajudar a população a resolver pequenos litígios. Este será o primeiro Julgado de Paz do país a abranger todo o território de uma Comunidade Intermunicipal.


Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar. O Julgado de Paz do Oeste vai ter sede no Bombarral e vai dispor de delegações em cada um dos municípios: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras: Abrangerá 360 mil habitantes, 3,4%da população nacional.

Com a criação deste Julgado de Paz, é extinto o antigo Julgado de Paz dos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, refere o diploma promulgado pelo Presidente da República em Março e aprovado pelo Governo em Fevereiro. Os processos pendentes em Alcobaça e Nazaré são transferidos para a delegação de Alcobaça do novo Julgado de Paz e os de Caldas da Rainha e Óbidos para a sede do Julgado de Paz, no Bombarral.




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