Parlamento aprova regime excepcional de voto em mobilidade e antecipado para as europeias

Sociedade

23/06/2023 15:22

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade o regime excepcional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade e o direito de voto antecipado nas europeias do próximo ano, com abstenções de PSD, PCP e BE.

Passam também à discussão na especialidade diplomas do PAN para melhorar as condições de voto das pessoas com deficiência e outro para eliminar discriminações de cidadãos da CPLP em referendos locais. Pelo caminho, ficou um diploma do Livre que pretendia consagrar nas eleições europeias o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro, com votos contra do PS, PCP e BE.

No debate, a secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, garantiu a segurança e a fiabilidade do regime proposto pelo Governo, perante preocupações manifestadas pelas bancadas do PSD e BE e fortes reservas por parte dos comunistas. À pergunta dos sociais-democratas sobre os custos do processo, a secretária de Estado não se quis comprometer, para já, com qualquer número, dizendo que está a ser feito um levantamento e esclarecendo apenas que não será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “Se é para aumentar a participação dos eleitores qualquer que seja o custo valerá a pena”, defendeu Isabel Oneto.

Pelo PSD, o deputado Hugo Carneiro manifestou concordância com o princípio de estimular a participação eleitoral, mas colocou questões que também foram levantadas pela Comissão Nacional de Eleições, como se será possível ao Governo conhecer “quando e quem voto em cada círculo” - possibilidade rejeitada por Isabel Oneto, embora lembrando que “o acto de votar é público”.

A deputada do BE Isabel Pires questionou como se garante “que não há nenhuma margem com a fraude”, com a votação a poder ser feita em qualquer ponto do país, e levantou dúvidas que se mantenha o regime de voto antecipado nos lares que vigorou na pandemia.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, foi mais longe e questionou mesmo a segurança do voto com cadernos eleitorais desmaterializados, perguntando como se fará em zonas com fraco acesso à Internet, recordando problemas recentes com a realização de provas globais. O Chega, pelo deputado Jorge Galveias, manifestou apoio a todas as iniciativas para aumentar a participação eleitoral, enquanto o líder parlamentar da IL Rodrigo Saraiva, lamentou que tenha sido necessário um fator externo para “arrancar o PS do seu imobilismo” e criticou que o voto antecipado não seja possível nas regionais da Madeira.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves frisou que se trata, por enquanto, apenas de um regime excepcional devido a “calendários adversos”, manifestando confiança no sistema já que “todas as ferramentas são conhecidas”.

A secretária de Estado reiterou estar assegurado que, quando um eleitor vota o seu nome e número de cartão cidadão é descarregado na rede, “não pode votar noutra mesa”, e frisou que quem ainda tenha Bilhete de Identidade não poderá recorrer ao voto em mobilidade.

O diploma do Governo vai permitir a qualquer cidadão que apresente o cartão de cidadão votar em mobilidade no dia da eleição, sem inscrição prévia, em qualquer mesa de voto do território nacional ou do estrangeiro, devido ao recurso a cadernos eleitorais desmaterializados. Por outro lado, permite-se também o voto antecipado no domingo anterior ao dia das eleições europeias de 2024 e, tal como na pandemia, haverá um regime de votação antecipada para doentes internados, cidadãos detidos e cidadãos que se encontrem deslocados temporariamente no estrangeiro.

Esta proposta surgiu depois de, com a oposição de Portugal, a presidência sueca do Conselho da União Europeia ter anunciado que próximas eleições europeias vão realizar-se entre 6 e 9 de Junho de 2024 - em Portugal no domingo, 9 de Junho. No dia 10 de Junho comemora-se o feriado do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. E o dia 13 de Junho é feriado em vários concelhos, entre os quais Lisboa.