Conselho de Ministros aprova alterações à lei do tabaco e diz que é preciso “ir mais longe”

Sociedade

11/05/2023 15:05

O Conselho de Ministros aprovou hoje diversas alterações à lei do tabaco, equiparando cigarros electrónicos ao tabaco normal e criando restrições à venda e consumo, com o ministro da Saúde a sublinhar que é preciso “ir mais longe”.

“O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que dá passos firmes na protecção das pessoas à exposição do tabaco. As embalagens de tabaco aquecido passarão a ser equiparadas ao tabaco normal e passa a ser proibida a venda de aromatizantes em tabaco aquecido”, afirmou Manuel Pizarro, esclarecendo que estas medidas produzem efeitos já a partir de 23 de Outubro.

Na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros, o governante realçou a necessidade de transposição jurídica de uma directiva europeia sobre esta matéria e o impulso para “diminuir estímulos ao consumo” e ajudar os portugueses a “ultrapassar a dependência” do tabaco. “Temos de ir mais longe em relação a este seríssimo problema de saúde pública”, frisou.

Ministro da Saúde recusa que nova lei antitabaco viole liberdade individual

O ministro da Saúde recusou hoje que as novas restrições e proibições ao consumo de tabaco colidam com o princípio constitucional da liberdade individual, contrapondo que a legislação proposta é “equilibrada” e destina-se a proteger terceiros.

Esta posição foi transmitida por Manuel Pizarro em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, em que o Governo aprovou uma proposta de lei que altera matérias relativas à protecção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e proibição de publicidade.

Confrontado com advertências da constitucionalista e deputada socialista Isabel Moreira de que fumar é um acto lícito e que restrições só podem ser introduzidas na lei pelo Estado para protecção de terceiros, o titular da pasta da Saúde alegou que a proposta de lei apresentada pelo executivo se caracteriza pelo equilíbrio.

“Não há nenhuma restrição às liberdades individuais nesta matéria. Está em causa apenas a contenção do fumo do tabaco nos espaços onde esse fumo acaba por prejudicar as pessoas que se encontram à volta, ou porque estão numa esplanada parcialmente fechada, ou porque estão a trabalhar nesses espaços”, sustentou Manuel Pizarro.

O ministro da Saúde defendeu depois que as alterações agora propostas pelo Governo se inserem numa “progressão” lógica e expectável do regime legal já aprovado em 2007. “Ao contrário do que acontece em outros países europeus, o Governo, numa atitude de grande equilíbrio, entendeu não proibir o fumo do tabaco nas esplanadas abertas. Mas devo dizer que essa matéria até pode ser objecto de debate”, avisou.

Texto: ALVORADA com agência Lusa