Habitação: Municípios querem medidas para depois de 2026 e reprogramação dos montantes do PRR

Sociedade

21/04/2023 08:14

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que o problema da habitação não ficará resolvido até 2026 e defendeu a reprogramação dos montantes e componentes reembolsáveis previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para esta área.

A ANMP foi ouvida pelos deputados do grupo de trabalho da comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, que trabalha na especialidade as medidas do programa do Governo 'Mais Habitação'.

Alfredo Monteiro (CDU), um dos vice-presidentes da ANMP, defendeu que o reforço da oferta de habitação é fundamental, mas deve ir além do plano temporal de 2026 estabelecido para o Plano de Recuperação e Resiliência. “O PRR é conjuntural, é muito importante, um enorme desafio para o país, mas o programa [Nacional de Habitação] assenta no PRR e, portanto, não se veem outras medidas de investimento que garantam a resolução de um problema grave para o país e para as famílias e que não se esgotará no PRR, com certeza”, afirmou.

O autarca considerou muito importante “a alteração e reprogramação do PRR, não só em relação aos montantes” como “na componente reembolsável”, uma vez “os custos dos valores padrão não correspondem, de facto, nesta área da habitação ao que é a situação em concreto”. O autarca destacou ainda que o Plano Nacional de Habitação tem já “um diagnóstico insuficiente em relação às reais necessidades” de habitação pública pelas famílias no país e “não vai muito longe em relação à necessidade de intervenção dos privados nesta área e da regulação do mercado nesta área”, numa altura em que Portugal vive uma situação “dramática para as famílias”.

Alfredo Monteiro salientou também que há “um lapso” do Governo no programa 'Mais Habitação', visto que “no conjunto das dez áreas cometidas às autarquias locais há um conjunto de medidas, nomeadamente no 1.º Direito e na Bolsa Nacional do Alojamento Urgente e Temporária e no programa Porta de Entrada, que são, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado”. “De facto, não nos parece, não são as autarquias os primeiros responsáveis. Mas, no quadro da Lei de Bases da Habitação, tem que ser o Governo, em colaboração com as autarquias locais, com os meios naturalmente indispensáveis”, disse, sublinhando que a transferência de competências para os municípios na área da habitação “não foi uma transferência universal”, como aconteceu com as áreas da educação, saúde e ação social.

“Nesta área, não é. E, portanto, sendo transferido o património do IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana] tem que ser com o acordo das autarquias locais. Esta área da habitação não está transferida para os municípios”, afirmou, salientando que o parque habitacional do Estado gerido pelo IHRU “está deplorável”, com bairros “que não têm intervenção há dezenas de anos, com elevadores parados, sem eficiência energética, que não têm conforto para as famílias”.

Também presente na audição, o presidente da Câmara de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita, destacou que a proposta do Governo prevê situações em que o Estado pode agravar e recolher o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que é um imposto dos municípios. “Evidentemente que as câmaras têm que ter aí uma palavra a dizer sobre isso, senão ficam prejudicadas do ponto de vista financeiro”, afirmou.

O pacote de medidas proposto pelo Governo para responder à crise da habitação envolve os municípios, tem um custo estimado em 900 milhões de euros e visa responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Quanto à agilização dos licenciamentos, Alfredo Monteiro admitiu atrasos em alguns municípios, mas salientou que está a ser feito um trabalho “de agilização e desburocratização”. “Fica aqui também a nota de que o país cumpre mal, porque o poder central cumpre muito mal. O poder central não cumpre prazos, normalmente em matérias essenciais para a gestão urbanística”, disse, destacando que também diversas “entidades como a APA [Agência Portuguesa do Ambiente], como o ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas], as CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] respondem muito mal”, contribuindo para atrasos.

Texto: ALVORADA com agência Lusa