Parlamento aprova diploma para garantir direitos e liberdades dos idosos

Sociedade

06/04/2023 15:06

O parlamento aprovou hoje, na generalidade, um projecto de lei do Livre que cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para promover e assegurar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com 65 ou mais anos.

O diploma apresentado pelo deputado único do Livre, Rui Tavares, foi aprovado com os votos a favor do PSD, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção das bancadas do PS e Chega, baixando agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A iniciativa legislativa agora aprovada salienta que Portugal tem mais de 2,4 milhões de pessoas com 65 ou mais anos - 23,4% da população -, o que significa que o índice de envelhecimento da população está em 182 pessoas seniores por cada 100 jovens.

“Revela-se fundamental reforçar o combate à discriminação em razão da idade, reiterando princípios basilares e direitos fundamentais à luz da experiência e realidades das pessoas seniores”, sublinha o projecto de lei.

O diploma pretende a protecção e a promoção dos direitos e liberdades fundamentais, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, deficiência, características genéticas, orientação sexual ou identidade e expressão de género. Para isso, prevê que as políticas públicas que concretizam esta Carta devem estar subordinadas aos princípios consagrados pelas Nações Unidas de independência, participação, cuidado, realização pessoal e dignidade.

Entre os princípios previstos no diploma, consta que os idosos devem “ter acesso adequado a alimentação, água, habitação e vestuário providenciado através de recursos financeiros próprios, de apoio familiar e comunitário, ou de apoio social” e que, sempre que possível, “devem poder trabalhar ou ter acesso a outras formas de gerar rendimentos”. “As pessoas seniores devem poder participar em quaisquer decisões sobre o fim da vida profissional e sobre reforma”, indica ainda o projecto de lei, que, no princípio da participação, prevê que os idosos possam continuar integrados na sociedade, “participando activamente na formulação e implementação de políticas que tenham impacto directo no seu bem-estar”.

Já no que se refere ao princípio do cuidado, o diploma salienta que devem beneficiar de cuidados familiares e comunitários adequados e de protecção social que assegure a sua dignidade e bem-estar físico, mental e emocional. Além disso, as pessoas seniores devem poder procurar oportunidades tendo em vista o pleno desenvolvimento do seu potencial, assim como viver com dignidade e segurança, livres de quaisquer abusos físicos, verbais ou psicológicos, e devem ser tratadas justa e adequadamente, independentemente das suas características identitárias, económicas ou sociais, refere o diploma.

Está também previsto que o envelhecimento é um direito pessoal e a sua protecção é um direito social e que os idosos têm direito ao acesso universal e não discriminatório à saúde, nomeadamente através do Serviço Nacional de Saúde.

O diploma prevê ainda o direito à educação, cultura, desporto e lazer, independentemente da situação económica dos idosos, à habitação digna e adequada, seja em morada própria ou em instituição pública ou privada, e à gratuidade dos transportes colectivos públicos urbanos e semiurbanos.