Processo de descentralização para CCDR's será decisivo para futura regionalização segundo responsáveis das comissões

Sociedade

24/02/2023 20:05

A forma como decorrer o processo em curso de democratização e de descentralização de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) será decisivo para um futuro processo de regionalização, consideraram hoje, em Lisboa, responsáveis destas entidades.

“Vai ter um papel importantíssimo e essencial ao articular e coordenar tudo o que é política naquela região. Evidentemente que isto, para ser pleno, era através da regionalização. O que nós temos agora é uma aproximação”, disse Isabel Damasceno, presidente da CCDR do Centro, numa conferência que também reuniu no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em Lisboa, o presidente da CCDR do Norte, António Cunha, e o vice-presidente do Alentejo Aníbal Reis Costa.

Numa altura em que o Governo está a ultimar um diploma que constitui as CCDR como institutos públicos especiais, permitindo-lhes ter maior autonomia e independência administrativa e financeira, Isabel Damasceno considerou que a aproximação é “bastante interessante” do ponto de vista da “eficácia de serviços”, apesar de ter “algumas fragilidades” do ponto de vista político, porque não é “uma democracia total”, já que a eleição dos dirigentes dos organismos ainda não será feita directamente pelas populações, mas por colégios compostos por autarcas e outras entidades.

“Como se costuma dizer em linguagem corriqueira, quem não tem cão caça com gato. E é um bocadinho o que aqui se aplica. Nós não temos uma região administrativa. Nós vamos ter um instituto público que vai abranger serviços a nível regional, que vai ter esta capacidade de coordenação e de os por a funcionar no mesmo sentido, que vai ter a capacidade de construir a região de uma forma articulada, mas não é uma região administrativa”, salientou.

Aníbal Reis Costa, vice-presidente da CCDR Alentejo, destacou que o processo “vai ser ou não o princípio de mais responsabilidade para as regiões, mais responsabilidade para os territórios, independentemente de se chamar regionalização ou não”. “A regionalização será aquilo o que resultar deste processo de descentralização de competências para as CCDR”, considerou.

Pelo seu lado, António Cunha, presidente da CCDR Norte, realçou que a nova orgânica das comissões “ainda não é a ideal, mas há uma evolução significativa”, e destacou “muitas dificuldades, até na abrangência dos serviços que estão a ser transferidos”. Entre estas, salientou que as CCDR vão ter capacidade para fazer uma gestão mais integrada do território, mas, por exemplo, a questão da gestão da água não vai ser integrada nos organismos. “É uma falha importantíssima. Esperemos que, se não for agora, seja noutra oportunidade. Mas, gerir o território sem gerir a água é algo que não é bom e vai-se tornar evidente mais tarde ou mais cedo que essa área vai ter de ser integrada nas Comissões de Coordenação”, afirmou.

O Governo está a concretizar um processo de descentralização para as CCDR, com o objectivo de que se assumam como uma entidade intermédia para aplicação regional das políticas centrais, mas dando-lhes mais autonomia. No encontro, o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, destacou que o diploma com as novas competências das CCDR está preso por pormenores, mas deverá ir ao Conselho de Ministros nas próximas semanas. “Estamos ainda a afinar com cada um dos ministérios o que passa mesmo e o que fica na administração central. De qualquer das formas, os diplomas tiveram ontem [quinta-feira] uma primeira apreciação pelo Conselho de Ministros e voltarão muito provavelmente ao Conselho de Ministros daqui a 15 dias. Teremos alterações ao nível das CCDR muito, muito em breve”, disse.

Do novo diploma, já se sabe que há departamentos governativos regionais que vão passar a responder integralmente às CCDR, como as direcções regionais de agricultura e pescas e de cultura, enquanto outras não passam de forma total, mas desconcentram alguns serviços, em áreas como a educação, formação profissional, economia, conservação da natureza, saúde e ordenamento do território. Entre as alterações orgânicas previstas, as CCDR passam a ser institutos públicos geridos por uma direcção de cinco elementos, em vez dos actuais três. Vão manter um presidente eleito por um colégio eleitoral, tal como aconteceu nas primeiras eleições realizadas em Outubro de 2020 (anteriormente os presidentes eram nomeados pelo Governo). Aos dois vice-presidentes que existem atualmente juntam-se outros dois que serão escolhidos pelos Conselhos Regionais, um órgão constituído pela sociedade civil, como associações empresariais, sindicatos, universidades e politécnicos.

Como institutos públicos especiais, as CCDR terão maior autonomia, mas continuam a ter de cumprir orientações do Governo sobre as políticas públicas nacionais. A articulação das CCDR com o Governo será feita através do já existente Conselho de Concertação Territorial (que é presidido pelo primeiro-ministro), que aprovará o acordo de parceria entre o Governo e as CCDR, com as medidas de política pública nacional e as metas de operacionalização e concretização a nível regional. Também existirá um novo Conselho de Coordenação Intersetorial, presidido pelo presidente da CCDR e com representantes das diferentes áreas governativas, que irá acompanhar a concretização das medidas do acordo.

O Governo estabeleceu que a reforma deverá estar concluída em 2024, após a aprovação em breve da lei com a nova orgânica, a que se seguirá a reestruturação dos serviços abrangidos e a sua integração gradual nas CCDR.

Recorde-se que os 12 concelhos que integram a OesteCIM - Comunidade Intermunicipal dependem da CCDR Lisboa e Vale do Tejo para efeitos de ordenamento do território mas, para efeitos de aplicação de fundos comunitários, transitou para a CCDR Centro.

Texto: ALVORADA com  agência Lusa