Funcionamento dos corpos de bombeiros sem alterações com novo modelo regionalizado da Protecção Civil em 2023

Sociedade

28/12/2022 11:07

A secretária de Estado da Protecção Civil rejeitou hoje que as corporações de bombeiros venham a sentir qualquer alteração com o novo modelo de organização territorial da Protecção Civil, considerando esta mudança “uma mais-valia” para o sistema.

“Diria que há aqui algo que importa desmistificar, porque os bombeiros não vão ser integrados em nenhuma estrutura. Os bombeiros vão continuar a trabalhar ao seu nível, ao nível dos seus corpos de bombeiros, das suas áreas de actuação, o que vão ter é um reporte diferente a partir de agora. Em vez de reportarem ao comando distrital, reportam a um comando sub-regional. Isto não provoca nenhuma alteração nem obriga a nenhum tipo de integração numa outra estrutura”, disse Patrícia Gaspar, em entrevista à agência Lusa.

Os 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) vão acabar em 1 de Janeiro para dar lugar aos 23 comandos sub-regionais de emergência e protecção civil, com base nas Comunidades Intermunicipais, sendo que a região Oeste fica sediado nas Caldas da Rainha. Este novo modelo estava previsto na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), que entrou em vigor em Abril de 2019. A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) já se manifestou “frontalmente contra” esta alteração e considerou que não se revê neste novo modelo de organização territorial, alegando que o sistema tem uma organização distrital e não sub-regional.

“Tenho noção das renitências, das dúvidas e até de algumas posições menos favoráveis a esta mudança, mas estou também convencida que, com o continuar dos trabalhos e à medida que as coisas forem agora avançando, vamos perceber que há uma nova dinâmica e uma nova realidade. Vamos ter que nos ajustar e a mudança às vezes é necessária, sobretudo quando for para melhor”, salientou Patrícia Gaspar, destacando o diálogo “aberto e franco” que tem sido mantido com a LBP. A governante considerou também que esta mudança no sistema de Protecção Civil vai “efectivamente trazer uma mais-valia ao sistema, uma maior capacidade de proximidade e ter mais noção daquelas que são as reais necessidades dos territórios”.

A secretária de Estado salientou que as comunidades intermunicipais vão passar a ser “parceiros fundamentais”, tendo em conta que no novo quadro comunitário de apoio vão ser importantes “na captação de novas oportunidades de investimento para esta área da protecção civil”. “Estou convencida que todos vamos sair a ganhar e que a Liga dos Bombeiros Portugueses irá também perceber que este é um mar que vamos todos ter que navegar. Contamos também com a Liga, como contamos com todas as restantes instituições do sector, para podermos continuar no espírito de franca colaboração e de cooperação que tem havido até aqui”, afirmou.

Sobre a nomeação dos novos comandantes e segundo-comandantes das 23 novas estruturas, a secretária de Estado afirmou que vão ser agora nomeados em regime de substituição e a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) vai abrir “de imediato” um concurso público. “Vamos ter um processo de nomeação em regime de substituição, porque, objectivamente, até ao final do ano não era possível garantir um procedimento concursal normal, que é aquilo a que a lei neste momento obriga. A Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil vai de imediato abrir um concurso público, porque é isto que está previsto na lei e vai haver um regime concursal”, disse, frisando que a esmagadora maioria dos actuais comandantes dos CDOS vai manter-se funções e “depois terão que ser submetidos a escrutínio, como todos os outros”.

Comandos distritais de operações e socorro vão dar lugar a comandos sub-regionais

A “maior mudança” do sistema de Proteção Civil dos últimos anos vai acontecer em 1 de Janeiro com o fim dos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS), que vão dar lugar a 23 comandos sub-regionais.

“Esta é uma mudança profunda em que deixamos de ter o país dividido e organizado numa lógica de distritos no que à Protecção Civil respeita e passamos a ter uma nova camada territorial. A base do sistema continua a ser o nível municipal, onde as autarquias têm um papel absolutamente fundamental nesta área da Protecção Civil. Criamos agora a camada das comunidades intermunicipais, onde deixamos de ter 18 comandos distritais e passamos a ter 23 comandos sub-regionais”, disse a secretária de Estado da Protecção Civil, Patrícia Gaspar, em entrevista à agência Lusa.

O fim dos 18 CDOS e a criação de 23 comandos sub-regionais de emergência e protecção civil estavam previstos na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que entrou em vigor em Abril de 2019. Na altura ficou decidido que a nova estrutura regional e sub-regional entraria em funcionamento de forma faseada, estando já em funções os comandos regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, enquanto os 23 comandos sub-regionais de emergência e protecção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal, iniciam funções em 1 de Janeiro.

Patrícia Gaspar salientou que esta nova forma de trabalhar ou este “novo esqueleto” da Protecção Civil vai permitir um sistema “mais próximo dos territórios e das pessoas”, bem como das autarquias. A governante explicou que aquilo que hoje é feito nos CDOS vai ser “exactamente o mesmo que vai ser feito nos novos comandos sub-regionais”. “O que se ganha é na escala de aproximação ao território. Os novos comandos vão ter exactamente as mesmas funções, sobretudo naquilo que diz respeito à questão operacional”, afirmou, exemplificando com as funções e actuação diária dos corpos de bombeiros, que “não vão sentir a mudança” porque vão continuar a ter a atual área de actuação e a desempenhar as mesmas funções.

Segundo Patrícia Gaspar, as relações de vizinhança e de proximidade com as entidades parceiras e até com outros corpos de bombeiros vão manter-se. “A única diferença é que quando chamarem ao rádio, em vez de chamarem o comando distrital, chamam o comando sub-regional, porque, na sua essência, a missão mantém-se. Ganhamos aqui uma camada nova, mais próxima das câmaras municipais, dos corpos de bombeiros e também sobretudo das populações”, disse, frisando que esta mudança vai concretizar-se “sem rupturas e sem constrangimentos”, sobretudo no patamar operacional, tendo em conta que existiu um trabalho preparatório feito pela ANEPC. A secretária de Estado considerou também que não é um problema a Protecção Civil deixar de funcionar ao nível distrital, recordando que o INEM e as administrações regionais de saúde já não têm actualmente uma organização distrital.

Patrícia Gaspar disse igualmente estar “perfeitamente convencida” de que não vão existir problemas em relação a esta nova adaptação, uma mudança que vai acontecer “a uma determinada hora” entre 31 de Dezembro e 1 de Janeiro em que o sistema distrital vai ser desligado e ligado o sub-regional. No entanto, admitiu que apesar de ser “uma mudança de continuidade” vão existir “algumas diferenças”, nomeadamente nos concelhos cujas comunidades intermunicipais englobam diferentes distritos, além de “uma série de ajustes” que foram feitos. “Vamos ter algumas diferenças nos sítios onde os novos comandos sub-regionais não coincidem com os comandos distritais, mas na maior parte dos casos, até em termos de infraestruturas, conseguimos ter uma solução na continuidade, à excepção de seis casos onde foi necessário edificar novas infraestruturas e adaptar algumas infraestruturas a esta nova realidade. Diria que daqui a seis meses está tudo perfeitamente na rotina e sem qualquer problema”, disse.

De acordo com a governante, foram feitos ajustes nos sistemas de comunicações, na organização dos sistemas rádio, na organização dos fluxos de informação, no sistema de apoio à decisão que é usado pela ANEPC, que actualmente tem uma configuração distrital e agora vai passar a ter uma configuração sub-regional.

A secretária de Estado afirmou também que a população não vai aperceber-se desta alteração, continuando o socorro a ser prestado “exactamente da mesma forma”. “Uma pessoa que precise de ajuda, porque tem um incêndio em casa, deve continuar a fazer exactamente o mesmo procedimento e ligar o 112 para dar conta da emergência e, muito provavelmente, os bombeiros que vão aparecer em casa para resolver esta emergência serão exactamente os mesmos que no dia 29 de Dezembro ou no dia 3 de Janeiro. Porque isto não mexe com a área de actuação dos corpos de bombeiros”, sustentou.

Texto: ALVORADA com agência Lusa