Municípios e Governo criam grupo de trabalho para rever Lei das Finanças Locais

Sociedade

15/12/2022 12:06

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo vão criar no próximo ano um grupo de trabalho para fazer uma revisão “profunda” da Lei das Finanças Locais, revelou à Lusa a presidente daquela entidade.

“Já está estabelecido com o senhor ministro das Finanças a criação de um grupo de trabalho para reveremos profundamente a Lei das Finanças Locais porque essa é uma reivindicação antiga e, neste momento, ainda mais necessária”, disse Luísa Salgueiro, em entrevista à Lusa a propósito do primeiro ano à frente da ANMP. A socialista, que também preside à Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, explicou que o objectivo da ANMP e do Governo é elaborar um novo modelo da Lei das Finanças Locais para acabar com “muitas das desigualdades e iniquidades” que, actualmente, se verificam.

Antes de assumir a tutela das Finanças, Fernando Medina foi presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, tem consciência do “desajustamento” que se verifica entre a lei em vigor e a vida e as necessidades dos municípios, afirmou. Luísa Salgueiro referiu que o grupo de trabalho deverá ser constituído já em Janeiro, estabelecendo, posteriormente, a metodologia a adoptar, as principais questões a identificar e os prazos para apresentar conclusões. “O ano passado, pela primeira vez, foi cumprida a Lei das Finanças Locais e, no próximo ano, o Orçamento de Estado prevê o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais e, não devendo isso ser notícia, é notícia porque nos anos anteriores não vinha sendo cumprido”, salientou.

Em 7 de Dezembro, o Governo transferiu para os municípios 104 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), verbas relativas a 2019, 2020 e 2021, reconhecendo o "incumprimento" da Lei das Finanças Locais.

A Assembleia da República aprovou em 21 de Outubro, por unanimidade, uma proposta de lei do Governo para a transferência de uma subvenção adicional de 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do FSM. Os municípios tinham reclamado o pagamento deste montante ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2022, relativo à dívida do Estado central aos municípios no âmbito do FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros), tendo como base o cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Municípios veem integração dos serviços nas CCDR como “essencial” para a regionalização

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a atribuição dos serviços regionais às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) trará vantagens na gestão e será um “passo essencial” para a regionalização. “É o caminho necessário e aquele que ficará em vigor quando tivermos o modelo das regiões em funcionamento. Por isso, sendo bem feito, parece-me bem”, assumiu Luísa Salgueiro, em entrevista à Lusa, num balanço do primeiro ano na liderança da ANMP.

A socialista, que também assume a presidência da Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, recusou a ideia de que este processo seja uma “regionalização encapotada”, sublinhando tratar-se de uma reorganização de serviços que trará vantagens ao nível da eficiência da gestão. “É apenas uma reorganização administrativa de serviços da Administração Central”, salientou. E que poderá, depois, mediante a avaliação que for feita, resultar ou não numa regionalização, acrescentou.

Luísa Salgueiro referiu que todas as medidas que alteram o modelo de distribuição de competências entre o nível nacional e local são formas de demonstrar às entidades públicas envolvidas e aos cidadãos de “quão benéfico e vantajoso” pode ser o nível de decisão diferente do central. Portugal é dos países com maior nível de concentração de decisões e isso não significa maior desenvolvimento para o país, considerou Luísa Salgueiro.

Na opinião da autarca, a reformulação das atribuições das CCDR e a descentralização de competências do Governo para os municípios são “passos importantes” para que Portugal possa, mais tarde, avançar para a regionalização. Pois, quando se exercem as competências mais perto dos seus destinatários os resultados são melhores e os recursos são geridos de forma mais eficiente, considerou. “Há um ano, no Congresso da ANMP, o senhor Primeiro-Ministro e o senhor Presidente da República apontaram a data de 2024 como data aconselhável para avançar com esse processo [regionalização], nós na ANMP continuamos a trabalhar e a Assembleia da República decidirá se é ou não o momento para o fazermos”, sustentou.

Questionada sobre o facto de o Governo ter aprovado, no início de novembro, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para a criação de duas novas Comunidades Intermunicipais (CIM), uma da Grande Lisboa e outra da Península de Setúbal, Luísa Salgueiro escusou-se a comentar, justificando que o assunto ainda não foi apresentado à ANMP. “O assunto ainda não foi apresentado à ANMP, quando for depois tomaremos posição sobre isso”, garantiu.

Municípios consideram acordo para a descentralização na acção social “quase perfeito”

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assume que o acordo alcançado com o Governo para a descentralização na acção social, o “mais difícil de conseguir”, é “quase perfeito” e acaba com uma desigualdade no país. “Não é perfeito, mas é próximo do perfeito, é quase perfeito, para ser perfeito precisávamos de aprofundar a informação existente em cada um dos municípios. É um excelente acordo para os autarcas e as pessoas, as pessoas que precisam de resposta na área social ficam muito mais bem servidas com este acordo”, afirmou Luísa Salgueiro em entrevista à Lusa, a propósito do primeiro ano na liderança da ANMP.

Em 6 de Dezembro, o Conselho Directivo da ANMP aprovou os novos termos da descentralização de competências na área da acção social, acordo que, em 19 de Dezembro, vai ser votado pelo Conselho Geral para, posteriormente, ser assinado com o Governo liderado por António Costa, explicou.

A autarca socialista, também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, revelou que este acordo foi dos “mais difíceis de conseguir”, porque não existe no país uma igualdade de tratamento dos temas da acção social. “Existem realidades muito distintas, nomeadamente concelhos em que a acção social é muito reforçada e outros em que é muito frágil”, afirmou. Por isso, o que se pretendeu com este processo foi aproveitá-lo para gerar equidade em todo o território e criar normas transversais a todos os municípios, sustentou. Motivo pelo qual foi decidido, relativamente aos recursos humanos, introduzir rácios de processos por técnico, adiantou.

Luísa Salgueiro especificou que, em matéria de Rendimento Social de Inserção (RSI), cada técnico ficará com 100 processos familiares a cargo e no Atendimento de Acção Social (AAS) o número sobe para 250. A diferença prende-se com o facto de o RSI exigir um “tratamento mais próximo”, nomeadamente visitas domiciliárias e acompanhamento à família, enquanto o AAS visa, essencialmente, o atendimento, explicou.

Neste momento, acrescentou, existem técnicos com 1.000 processos e outros com menos de 100. “Este processo de descentralização termina com uma situação de desigualdade existente no país e, todos os municípios, passam a ter uma abordagem à ação social equitativa e homogénea”, frisou. Além disso, a autarca contou que as câmaras passarão a dispor de apoios eventuais, ou seja, de uma verba para situações pontuais e para atribuir diretamente às famílias ou pessoas em situação de precariedade.

Resultante de “intensas negociações”, o novo diploma da acção social vai transferir para os municípios 93 milhões de euros, mais 40 milhões do que o inicialmente previsto, indicou. “Foi uma diferença muito significativa do ponto de vista financeiro isto porque nenhum município viu as suas verbas reduzidas”, sustentou.

Apesar do envelope financeiro ser positivo, a socialista admitiu que possam existir “ajustamentos” porque é possível, num ou noutro caso, ter havido uma avaliação deficiente. Este acordo é “dois em um”, porque acomoda todas as reivindicações dos municípios e altera “profundamente” a resposta social em todo o país, nomeadamente ao reforçar “muito significativamente” a resposta social junto das populações, acrescentou. No fundo, resumiu, foram geradas novas condições para que exista um país a uma só velocidade no que diz respeito à acção social.

O prazo para a transferência de competências na área da acção social estava previsto para 1 de Janeiro de 2023, contudo, a ANMP solicitou a prorrogação para Abril, pedido que deverá ser aceite pelo Governo. Luísa Salgueiro justificou este pedido com uma “questão operacional”, porque o processo deveria estar concluído até Outubro e, uma vez que não ficou, os orçamentos municipais já foram aprovados ou estão em vias de aprovação. “Por isso, em Janeiro não estava todo o trabalho necessário feito e, apesar de alguns se terem preparado atempadamente para que as competências ficassem suscetíveis de exercício em 1 de Janeiro outros não o fizeram, por isso, damos mais três meses para que tudo possa correr sem pressa”, disse.

Texto: ALVORADA com agência Lusa