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Competências de serviços do Estado passam para CCDR até Março de 2024

governo de portugal

A reorganização administrativa dos serviços do Estado nas regiões, passando competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vai estar concluído em Março de 2024, avançou hoje a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

“Trata-se de um primeiro passo político muito importante para dar cumprimento ao que está no programa do Governo de, a par do processo de descentralização, aumentar as competências das CCDR através da reorganização dos serviços do Estado nas regiões, passando a ter mais competências e, desejavelmente, mais autonomia”, disse Ana Abrunhosa, em declarações aos jornalistas após uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, que decorreu hoje em Lisboa.

A ministra adiantou que a ideia é que o processo esteja completado “em Março de 2024”, prevendo-se assim que “a passagem destes serviços seja feito pelo período de um ano, já que têm início em Março de 2023”.

De acordo com Ana Abrunhosa, as CCDR vão passar a ter atribuições na área da saúde, educação, agricultura, cultura, conservação da natureza e ordenamento do território.

As CCDR são serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respectivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

Ana Abrunhosa não adiantou por que área irá começar a passagem das competências, salientando que todos os conselheiros deram hoje o seu acordo a uma proposta do Conselho de Ministros que prevê a passagem de serviços que estão nas regiões para as CCDR.

“[Esta passagem] representa uma reorganização muito grande do Estado, diferentes áreas e setcores passam a ter uma coordenação única e as CCDR que passam a ter acesso a fundos de montante elevado”, frisou a responsável.

De acordo com Ana Abrunhosa, as CCDR passam a ter “um conjunto muito grande de competências para exercer a mais importante missão que é a coordenação regional” e vão “evitar-se redundâncias”.

Com esta proposta que, segundo a ministra, terá “muito brevemente” aprovação em Conselho de Ministros, o Governo espera “harmonizar os territórios para os diferentes sectores do Estado”, referindo também que implicará a passagem de recursos humanos, financeiros e património.

O Concelho de Coesão Territorial é presidido pelo primeiro-ministro, António Costa, e composto pelos ministros da Presidência, das Finanças, da Economia e do Mar, do Ambiente e Ação Climática e da Coesão Territorial; pelos presidentes do Governo Regional dos Açores e do Governo Regional da Madeira, além da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Área Metropolitana de Lisboa e Área Metropolitana do Porto e Comunidade Intermunicipal do Douro, do Alentejo e do Litoral e pelos cinco presidentes das CCDR - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

A composição do Concelho de Coesão Territorial pode ainda incluir mais membros, caso o Primeiro-Ministro opte chamar representantes das áreas que estiverem a ser debatidas.

Texto: ALVORADA com agência Lusa