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Associação Sindical dos Juízes critica falta de fiscalização às autarquias

tribunal

O presidente da Associação Sindical dos Juízes criticou hoje a falta de fiscalização nas autarquias para prevenir a corrupção, considerando um “passo em falso” a extinção da Inspecção-geral da Administração do Território na altura da ‘troika’.

“Tenho dificuldade em perceber como é que uma política anticorrupção se limita a achar que fica tudo resolvido fazendo as leis. Nós somos bons a fazer leis. Mas depois falta muitas vezes a fiscalização na sequência da aprovação da lei para ver se ela está a ser rigorosa”, afirmou Manuel Soares à agência Lusa, à margem das Jornadas Açorianas de Direito, em Ponta Delgada.

O líder da Associação Sindical dos Juízes Portugueses lembrou que as autarquias são umas das “áreas de risco de corrupção”, porque “são muito mais difíceis de controlar”, uma vez que existem “centenas de órgãos autárquicos” nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia de todo o país.

Manuel Soares lembrou que a Inspecção-Geral da Administração do Território “foi desmantelada na altura da ‘troika’, o que levou a que, “praticamente, deixassem de existir inspecções às autarquias”. “Demos um passo em falso há uns anos quando desmantelamos a Inspeção-geral da Administração do Território, que tinha competência para aparecer nas câmaras e fazer fiscalizações e auditorias de surpresa”, afirmou. Segundo disse, aquela inspecção-geral detectou “muitos casos de natureza corruptiva” nos municípios.

O juiz alertou para a necessidade de se realizarem mais fiscalizações nas autarquias, órgãos onde existem “muita contratação pública” e onde o “poder está diluído em muitos intervenientes”. “Se já era uma área de risco passou a ser uma área ainda de maior risco com o desmantelamento desta inspecção que tinha essa competência para fiscalizar diretamente as autarquias”, defendeu.

Manuel Soares reconheceu que “agora” a falta de fiscalização é “ainda mais sensível” porque “vai entrar muito dinheiro” nas autarquias por via do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O líder da associação sindical afirmou que “muitas vezes faltam meios” e “também vontade”, avisando que se “a raposa for colocada no galinheiro não se pode dizer para ela não comer as galinhas”. “Muitas vezes percebemos que as decisões de actuar ou de emitir a actuação são tomadas por pessoas ou entidades que às vezes podem ter interesse em que o desfecho da investigação seja num ou noutro sentido”, assinalou.

A Inspceção-Geral da Administração do Território (IGAT) foi criada em 1986 como o organismo de exercício da tutela inspectiva sobre as autarquias locais.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Sofia de Medeiros/ALVORADA (arquivo)