Publicado em Diário da República decreto que dá aos municípios competências na área do estacionamento

Sociedade

31/10/2022 10:29

O decreto-lei que permite aos municípios delegarem competências na gestão e fiscalização do estacionamento e respectivas coimas nas comunidades intermunicipais (CIM), áreas metropolitanas e outras associações de municípios foi hoje publicado em Diário da República.

Segundo o decreto-lei, os municípios, para além da delegação nas empresas locais, “ficam ainda habilitados a delegar as respectivas competências nas entidades intermunicipais, bem como nas associações de municípios de fins específicos”.

Esta alteração, segundo é referido no diploma, “permite aos municípios integrantes destas entidades delegar as competências em matéria de estacionamento, com vantagens em termos de uniformidade de procedimentos administrativos, designadamente na instrução dos processos de contraordenação e na decisão do processo e aplicação de coimas e custas, e ganhos significativos em eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros, através da reunião das competências de diversos municípios numa das referidas entidades”.

A fiscalização e gestão do estacionamento nas vias, espaços públicos, parques e zonas de estacionamento municipais é uma das competências já descentralizadas para os 278 municípios do continente pela administração central. Estas competências municipais já podiam ser delegadas em empresas municipais, como a EMEL, em Lisboa. Pelo exercício desta competência, os municípios arrecadam a totalidade da receita das coimas aplicadas por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, desde que resulte de fiscalização dos serviços municipais.

As câmaras municipais já podem delegar em CIM ou áreas metropolitanas competências noutras áreas, como por exemplo a competência como autoridade de transportes, para a gestão conjunta dos transportes colectivos nos municípios.