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Orçamento de Estado: Freguesias pedem pagamento de gastos extraordinários com pandemia

anafre

A ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias pediu hoje para o Orçamento do Estado de 2022 incluir o pagamento às juntas das despesas extraordinárias que tiveram com a Covid-19 e que já reportaram ao Governo.

"A presente proposta de Orçamento não contempla o pagamento das despesas extraordinárias que as freguesias assumiram no combate à pandemia Covid-19. Um trabalho extraordinário de linha da frente neste combate, reconhecido por todos, mas sem qualquer apoio financeiro. A ANAFRE propõe assim o pagamento das despesas reportadas à DGAL [Direcção-Geral das Autarquias Locais] nos últimos dois anos", afirmou o presidente da associação, Jorge Veloso.

O autarca falava na Assembleia República, numa audição no âmbito da apreciação parlamentar da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que o Governo enviou aos deputados. Jorge Veloso sublinhou, por diversas vezes na audição, a resposta das freguesias nos últimos dois anos de pandemia, sobretudo de "âmbito social", e até "sobrepondo-se a instituições e entidades do Estado". "Pensamos que temos o direito de ser ressarcidos desses valores", sublinhou.

Esta foi uma das críticas apontadas pela ANAFRE à proposta de OE2022 no parecer que enviou aos deputados, embora destaque, positivamente, o aumento das verbas a transferir para as freguesias este ano. O montante global da subvenção geral para as freguesias no OE2022 é fixado em 276,9 milhões de euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias.

As juntas receberão ainda cerca de 29 milhões de euros para pagamento dos vencimentos dos autarcas a meio tempo ou a tempo inteiro. Por outro lado, as freguesias que assinaram com municípios autos de transferência de competências municipais durante este mandato autárquico vão receber ainda o montante global de 79,2 milhões de euros, que vão ser transferidos dos orçamentos municipais.

Este último ponto mereceu também reparos da ANAFRE na audição de hoje, que sublinhou que das 2.300 freguesias "que manifestaram em 2019 disponibilidade para assumirem as competências" previstas na lei, "só cerca de 1.100 já assinaram os seus autos de transferência" com cerca de 110 municípios, "no valor aproximado" de 93 milhões de euros. "É tempo também de os municípios assinarem o contrato assinado entre o Governo e a ANAFRE", afirmou Jorge Veloso.

A associação defendeu também que o Orçamento contemple verbas directas para as freguesias que queiram instalar um Espaço Cidadão. "Deve ser definitivamente decidido que os municípios têm a implementação das Lojas de Cidadão" e que devem ser as freguesias, "elas próprias", a "implementar os seus Espaços Cidadãos", devendo ser "alocada uma verba para ajudar" as juntas que o queiram fazer, afirmou Jorge Veloso, que destacou que são serviços "muito necessários", em especial nas "freguesias mais isoladas no interior".

A ANAFRE saudou, por outro lado, "a estratégia de reforço” da qualificação dos trabalhadores da Administração Pública, “bem como todas as acções tendentes à modernização e digitalização da Administração Pública, ideias e planos que perpassam" toda a proposta de OE2022, mas sublinhou que é preciso "disponibilizar meios financeiros que permitam a sua concretização nas autarquias".

A associação lembrou que "a carência de recursos humanos e, em especial, de recursos humanos qualificados nas freguesias tem sido um problema recorrente, na maioria das vezes devido a falta de meios financeiros que possibilitem suportar os encargos da contratação de novos trabalhadores”. Além disso, sublinhou a ANAFRE, nos últimos anos aumentaram os encargos com pessoal por causa da integração de trabalhadores precários, sendo “ainda inúmeras as freguesias que, apesar de o desejarem, não conseguiram, por carência de recursos financeiros, regularizar os seus colaboradores com vínculo precário, por total falta de verbas para assumir a globalidade dos encargos".

Na audição de hoje, a ANAFRE pediu também maior clareza na redacção das normas que definem as verbas a transferir para as freguesias ao abrigo do pagamento a autarcas que exercem os cargos a meio tempo. "Os eleitos locais nas Juntas de Freguesia têm sido confrontados com interpretações variadas de organismos do Estado que, na prática, cerceiam o direito a exercer funções em regime de meio-tempo", disse Jorge Veloso, que lembrou que "o espírito da lei é permitir que todas as freguesias disponham de pelo menos um eleito a meio-tempo".

O Parlamento está a apreciar o OE2022 na especialidade, estando a votação global final marcada para 27 de Maio.

Texto: ALVORADA com agência Lusa