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Governo diz que programa foi reajustado para responder às consequências da guerra

Governo orcamento 2022 lusa

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que o Programa do Governo foi reajustado para “responder às consequências económicas e sociais decorrentes da guerra” na Ucrânia. Ana Catarina Mendes, entregou hoje o Programa do XXIII Governo Constitucional ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A entrega formal foi feita na sala de visitas do Parlamento pouco antes das 12h30, no formato que habitualmente acontece na entrega dos Orçamentos do Estado. O programa foi aprovado na primeira reunião do Conselho de Ministros, na quinta-feira, e será discutido no plenário do Parlamento nos dias 7 e 8 de Abril.

Numa declaração aos jornalistas depois da entrega formal do Programa do Governo ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, Ana Catarina Mendes explicou que este documento “contém todos os compromissos eleitorais” assumidos durante a campanha pelo PS para “responder às questões da pandemia, aos portugueses e aos seus problemas”.

“Mas evidentemente, depois de 24 de Fevereiro, não só o mundo mudou como mudou Portugal e é preciso responder às consequências económicas e sociais decorrentes da guerra. Este programa do Governo tem um reajustamento precisamente no sentido de podermos responder a todos os desafios que foram colocados ao mundo e a Portugal perante essa realidade”, adiantou, remetendo as medidas em detalhe para a conferência de imprensa desta tarde da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares aproveitou ainda para sublinhar que este Programa do Governo é para “uma legislatura longa”. “São quatro anos e meio que estamos aqui para servir os portugueses, para cumprir aquilo a que nos propusemos, continuando a reafirmar o nosso compromisso nos portugueses que em nós confiaram para com estabilidade, com previsibilidade, com segurança continuarmos a ter um bom programa eleitoral e sobretudo um bom país, um país mais desenvolvido onde as pessoas possam viver melhor”, comprometeu-se.

Programa prevê urgente combate à inflação e diminuição da dependência energética

O Programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no parlamento, prevê a aceleração de medidas para a diminuição da dependência energética de Portugal e União Europeia e para conter a atual escalada de preços.

Estes dois pontos fazem parte da parte do programa dedicada às consequências políticas e económicas resultantes da intervenção militar russa na Ucrânia.

Para o Governo, com a “nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra Ucrânia, a participação portuguesa na União Europeia aumenta ainda mais: seja no plano geoestratégico (designadamente no que toca à implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa; seja no plano político-diplomático, com as sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos”.

No plano económico, para o Governo, tornam-se indispensáveis medidas “para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego”.

No plano externo, o executivo considera que Portugal está “na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à defesa do Estado de Direito, e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares”.

“Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido”, lê-se.

A seguir, faz-se uma nova alusão às consequências da guerra na Ucrânia, salientando-se “o empenhamento na NATO, nomeadamente no quadro do reforço da capacidade de dissuasão e da estrutura de defesa, face à crise de segurança no leste europeu e à postura hostil e agressiva da Federação Russa, e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá”.

Programa prevê urgente combate à inflação e diminuição da dependência energética

O Programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no Parlamento, prevê a aceleração de medidas para a diminuição da dependência energética de Portugal e União Europeia e para conter a actual escalada de preços. Estes dois pontos fazem parte da parte do programa dedicada às consequências políticas e económicas resultantes da intervenção militar russa na Ucrânia.

Para o Governo, com a “nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra Ucrânia, a participação portuguesa na União Europeia aumenta ainda mais: seja no plano geoestratégico (designadamente no que toca à implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa; seja no plano político-diplomático, com as sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos”.

No plano económico, para o Governo, tornam-se indispensáveis medidas “para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego”.

No plano externo, o executivo considera que Portugal está “na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à defesa do Estado de Direito, e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares”.

Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido”, lê-se.

A seguir, faz-se uma nova alusão às consequências da guerra na Ucrânia, salientando-se “o empenhamento na NATO, nomeadamente no quadro do reforço da capacidade de dissuasão e da estrutura de defesa, face à crise de segurança no leste europeu e à postura hostil e agressiva da Federação Russa, e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá”.

Programa prevê resposta abrangente e de curto prazo para empresas e famílias

 O Programa do Governo prevê adoção de um conjunto de respostas face à nova conjuntura internacional, destacando medidas de ajuda às empresas e às famílias perante os aumentos dos preços da energia.

Esta linha de acção consta logo no capítulo de introdução do programa, intitulado ‘Boa governação, contas certas para a recuperação e convergência’, que será debatido na Assembleia da República nas próximas quarta e quinta-feira.

Na nova conjuntura internacional, marcada pelas consequências da intervenção russa na Ucrânia, o executivo defende a necessidade de uma “resposta abrangente no curto prazo aos desafios imediatos, com um pacote integrado de medidas que tenha em conta a preservação da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço da energia e dos bens alimentares”.

Para o Governo, a resposta “focada em objectivos de médio e longo prazo” passa por uma “mudança do modelo de desenvolvimento económico do país, que deve basear-se na inovação tecnológica, e deve actuar ao nível das alavancas fundamentais que podem mudar a trajectória de desenvolvimento”.

Nesse sentido, o executivo socialista considera fundamental “o reforço continuo das qualificações dos trabalhadores e a formação profissional efectiva; a capitalização das empresas e a mudança do paradigma existente, que é muito centrado no recurso ao crédito bancário e ao endividamento”“A melhoria significativa da literacia financeira e de gestão a todos os níveis; a melhoria do ecossistema de inovação e da ligação entre as universidades, politécnicos, centros de inovação e empresas” são outras linhas de acção propostas neste documento.

Continuidade das políticas na área do ambiente e alterações climáticas

O programa do XXIII Governo constitucional dá continuidade às políticas do anterior executivo na área do ambiente, nos resíduos ou na água, mar ou florestas, conservação da natureza ou luta contra as alterações climáticas.

O programa, hoje entregue pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, é nas áreas do ambiente e alterações climáticas idêntico às propostas do PS apresentadas no programa do partido para as eleições de Janeiro passado.

Dá continuidade a iniciativas já em curso ou anunciadas, seja na adaptação às alterações climáticas, na eficiência energética, na descarbonização da indústria, na aposta no hidrogénio e na energia solar, ou na maior eficiência do uso de recursos.

Na gestão de resíduos aposta nos sistemas de recolha de proximidade e na valorização, e na luta contra as alterações climáticas quer dar continuidade às ações já em curso e completar a cobertura de todo o país com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas. E desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para aprofundar a informação sobre a matéria.

Pretende ainda o XXIII Governo continuar o trabalho de fomento de cidades inteligentes e sustentáveis, promovendo por exemplo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para produzir hortícolas e energia renovável, e reforçar as redes de corredores ecológicos nas cidades, potenciando as redes locais de produção e consumo de produtos da horta.

Na mesma área das alterações climáticas quer aumentar o grau de preparação para as catástrofes, envolvendo também as escolas, e alargar a todo o território o sistema de videovigilância florestal, reforçando mecanismos de alerta para situações de emergência.

Segundo o programa, o Governo quer aumentar o investimento nas áreas da conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, apoiar a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade, e assegurar a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais.

Propõe também alargar a criminalização dos maus-tratos animais, abrangendo não apenas os animais de companhia, e criar mecanismos mais céleres de reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente.

Promover o aumento e a reconversão da floresta, estudar a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, concluir os programas de reordenamento e gestão de paisagem, criar um regime simplificado de apoio a pequenos proprietários florestais (Vale Floresta), ou valorizar o papel do Estado na fileira da floresta são também propostas do programa de Governo.

Que quer também concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 2021/2030 e o respetivo Plano de Ação, promover a bioeconomia azul (biotecnologia azul, biorrefinarias azuis) para desenvolver novos produtos do mar e negócios baseados na recolha de lixo marinho.

E ainda, entre muitas outras propostas, concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, para alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030, desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e comunidades que deles dependem, e apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas.

Programa prevê lei de emergência em saúde pública

O Governo pretende aprovar uma lei de emergência em saúde pública para dar reposta a situações sanitárias como aconteceu com a pandemia de covid-19, segundo o Programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no Parlamento.

A partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, o Governo quer criar esta lei com vista “a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde”, refere o programa do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Para dar uma resposta adequada à pandemia de Covid-19, o Governo decretou estados de emergência que foram pensados para outros tipos de situação como golpes de estado ou graves perturbações de ordem pública, tendo ainda recorrido à lei de bases da protecção civil para decretar a situação de calamidade, contingência ou alerta.

O Governo refere que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) respondeu às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia com “a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial”.

Sublinha que os desafios que têm agora pela frente exigem que o SNS continue a ser capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu projecto de promover a saúde, prevenir a doença e tratar todos os cidadãos, sempre que necessário, e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades.

Para responder “adequadamente aos novos desafios”, o Governo pretende promover o princípio da “saúde em todas as políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais.

Quer ainda garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, priorizando as crianças em situação vulnerável, bem como disponibilizar a toda a população elegível rastreios oncológicos de base populacional e da retinopatia diabética.

Um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências e “melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Protecção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde” são outras medidas apresentadas.

Para o executivo, “o investimento no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os sectores privado e social”. “O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR [Programa de Recuperação e Resiliência], vai contribuir com os instrumentos necessários para a mudança efectiva do SNS”, sublinha no documento.

Governo aposta em medidas para substituir o recurso a trabalho temporário na saúde

O Governo pretende criar medidas para substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, apostando nas carreiras e na “organização e estabilidade” das equipas com vínculo às instituições do SNS.

O objectivo consta do Programa do XXIII Governo Constitucional, que foi hoje entregue ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que tem um capítulo dedicado a estes profissionais, com o título 'Satisfação dos profissionais de saúde - Reforçar a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde'.

O Governo salienta, no documento, que “os profissionais de saúde são, desde sempre, o garante da qualidade da prestação do SNS - e, nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na testagem”.

Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes, justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS”, sublinha.

Defende ser essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde, “promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional”.

Para o efeito, o Governo diz que irá prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS, implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades.

Entre as medidas anunciadas no programa do novo Governo, liderado por António Costa, está a criação e implementação de medidas que “visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde”.

Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas e valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem, são outros objetivos do Governo para esta legislatura.

O Governo pretende também criar a carreira de técnico auxiliar de saúde e promover a integração de médicos dentistas no SNS, recrutando os profissionais em “número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários”.

Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde é outra medida prevista no programa do Governo.

Programa prevê revisão do modelo de financiamento dos hospitais

O Governo pretende rever o modelo de financiamento dos hospitais e reforçar a sua autonomia de gestão ao nível da contratação de profissionais de saúde, prevê o Programa do executivo de António Costa hoje entregue no Parlamento.

No capítulo dedicado à rede hospitalar, o documento que foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros propõe-se a “melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos”, que, segundo o Governo, “continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento de problemas de saúde graves e de elevada complexidade”.

Para isso, o ministério de Marta Temido vai avançar com a revisão do modelo de financiamento dos hospitais, “tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência”.

Além disso, pretende alargar as consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura, assim como desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias com o reforço das equipas.

O Programa do XXIII Governo Constitucional propõe-se ainda a reforçar a autonomia na gestão hospitalar, em matéria de contratação de profissionais de saúde, “com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais”.

O documento entregue hoje ao presidente da Assembleia da República avança que, nesta legislatura, serão revistas as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como revisto o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência.

Está ainda prevista a construção das novas unidades hospitalares do Central do Alentejo, de Lisboa Oriental, do Seixal, de Sintra, do Central do Algarve e a maternidade de Coimbra. “Apesar dos mecanismos de incentivo à realização de atividade adicional dentro do SNS e dos mecanismos de contratualização com os setores privado e social para os casos em que os tempos de espera não são adequados à situação clínica dos utentes, o sistema público ainda revela fragilidades”, reconhece o Governo.

De acordo com o documento, estas fragilidades são mais evidentes em algumas especialidades onde há maior pressão da procura, implicando que, para assegurar tempos de resposta mais céleres, “alguns cidadãos recorram ao setor privado, sobretudo para as consultas, pagando diretamente ou através de seguros de saúde”.

Já no que se refere aos cuidados continuados integrados e paliativos, o documento prevê o aumento do número de camas da rede geral para "assegurar a cobertura integral do país" e a constituição de equipas de cuidados continuados integrados em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde.

Programa prevê 80% da população coberta por Unidades de Saúde Familiares

O Governo quer que 80% da população portuguesa esteja coberta por Unidades de Saúde Familiares na próxima legislatura e pretende construir ou modernizar 100 unidades de cuidados de saúde primários até 2026.

O Programa do Governo, que foi aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros e hoje entregue na Assembleia da República, prevê a revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, “garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura”.

Ainda no ponto dedicado a “melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários”, o documento do executivo de António Costa refere que serão desenvolvidos e expandidos novos modelos de prestação de cuidados proximidade, “garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade”.

Além disso, está prevista a construção ou modernização de 100 unidades de cuidados de saúde primários, assim como o alargamento a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, "melhorando as suas respostas" à população.

“Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda”, é outro dos objetivos definidos no Programa do Governo.

A ministra Marta Temido pretende ainda concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, através da participação dos órgãos municipais no planeamento, no investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.

A aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), “não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de todos os inscritos no SNS por uma equipa de saúde familiar”, reconhece ainda o documento.

Previstos 20 mil novos lugares em creches

O Governo compromete-se no seu programa a criar 20 mil novos lugares na rede de creches e a modernizar 18 mil, prometendo ainda concretizar a universalização do ensino pré-escolar na legislatura.

Na secção dedicada a medidas de apoio à natalidade no programa do Governo, há o compromisso de assegurar a gratuitidade da frequência das creches, de forma progressiva, até 2024, como já havia sido anunciado pelo executivo anterior.

Pretende-se, “em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20.000 novos lugares e modernizando 18.000 lugares”, assim como a “universalização do ensino pré-escolar”.

Em termos de medidas de combate à pobreza infantil, o programa do Governo apresenta uma majoração da dedução por dependente em sede de IRS aplicável a partir do segundo filho, um aumento progressivo dos 600 para os 900 euros, prevendo-se uma dedução à coleta de 750 euros em 2022 e 900 euros em 2023.

Ao nível da igualdade de género, o Governo compromete-se a promover a igualdade salarial, a paridade de género no acesso a cargos de topo nas empresas e a “lançar um programa de competências da vida diária, nas escolas, desde o pré-escolar, e nos vários programas de educação não formal, nas atividades das redes de empresas e instituições e nos meios de comunicação social”.

Pretende ainda, ao nível dos direitos, “prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais”, assim como desenvolver conteúdos didáticos para as escolas relativos a identidade de género e orientação sexual para combater estereótipos, e “desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição”.

Previsto novo plano de admissões para forças de segurança

O Governo quer aprovar um plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026 e reforçar o policiamento de proximidade, segundo o programa do executivo hoje entregue no Parlamento.

No programa eleitoral do PS não havia qualquer proposta para as forças e serviços de segurança, mas o programa do XXIII Governo Constitucional destaca as intenções do atual executivo, que passam por “robustecer a segurança interna” e “proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança”.

Nesse sentido, o Governo refere que tem como objetivo aprovar o plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026, “assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efectivos”.

Outra das intenções passa por aprovar uma proposta de Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026 e “aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à actividade operacional”.

O Governo quer também concretizar e ampliar o investimento previsto em infraestruturas de habitação para garantir condições habitacionais condignas aos polícias deslocados, em particular nas áreas metropolitanas, e reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, “enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança”.

O Governo quer ainda criar, em articulação com as autarquias locais, uma nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Pretende ainda reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização “de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais”.

Programa promete reforço tecnológico da PJ e dos meios contra o cibercrime

O reforço das capacidades tecnológicas da Polícia Judiciária (PJ) e dos meios contra o cibercrime estão entre os compromissos assumidos pelo programa de Governo hoje apresentado, sendo uma das diferenças face ao programa do PS para as eleições.

“Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova”, pode ler-se no documento do executivo que tomou posse na quarta-feira.

O Governo assumiu também o objectivo de “reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as perícias informáticas e tecnológicas em alinhamento com a ‘Estratégia Nacional de Combate à Corrupção’”.

A meta de modernização tecnológica e de reforço de meios na área da cibercriminalidade ganha espaço no programa de governo, depois de terem ocorrido diversos ciberataques nos primeiros meses de 2022, como foram os casos de acessos indevidos a sistemas informáticos do Grupo Impresa, da Vodafone ou dos laboratórios Germano de Sousa.

No passado dia 10 de Fevereiro, a ex-ministra da Justiça Francisca Van Dunem reconhecia a necessidade de uma atualização constante de meios, em declarações aos jornalistas à margem da inauguração da primeira fase das obras do Estabelecimento Prisional de Viseu.

“O Ministério da Justiça criou todas as condições para que a Polícia Judiciária estivesse apetrechada, nomeadamente com uma unidade especial de combate ao cibercrime [e à criminalidade tecnológica], a UNC3T, e efetivamente terá não só os meios técnicos e tecnológicos, como foi tendo ao longo do tempo, e sobretudo nos últimos anos, os meios humanos para reagir a este tipo de situações”, disse então a ex-governante.

No que toca a diferenças em relação ao programa socialista apresentado para as eleições legislativas, o Governo assinalou ainda na esfera da Justiça o objectivo de “reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos biológicos relevantes”.

Programa acentua aumento do investimento público na área da Defesa Nacional

O Programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no parlamento, prevê um aumento do investimento público na área da Defesa, tendo em vista aumentar a segurança da Europa e da “comunidade transatlântica”.

“Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade transatlântica”, lê-se no programa do executivo, que será debatido nas próximas quarta e quinta-feira na Assembleia da República.

Neste capítulo relativo ao novo quadro internacional, o Governo salienta que “Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-membros” da União Europeia.

“Também a Lei de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa Nacional, tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas, melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste sector de actividade”, refere-se a seguir.

Para os próximos anos, o Governo promete um “aumento do investimento público em defesa”, que deverá “resultar, igualmente, da inclusão de projectos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR”, Programa de Recuperação e Resiliência.

Programa prevê desenvolver participação na ONU, NATO e outras instâncias

O Governo promete consolidar o protagonismo de Portugal nas organizações, nomeadamente procurando a eleição para o Conselho de Segurança em 2027-28 e desenvolvendo a participação nacional em instâncias multilaterais como a NATO, a OSCE e o Conselho da Europa.

Este é um dos objectivos definidos no programa de Governo hoje entregue na Assembleia da República, detalhado no capítulo 'Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo'.

“O período das duas legislaturas ocorrido entre 2015 e 2022 marcou a reposição da imagem e da credibilidade europeia e internacional de Portugal”, considera o terceiro Governo liderado por António Costa.

Nesta legislatura, adianta, pretende-se “consolidar o protagonismo de Portugal nas organizações” e para isso irá apoiar o sistema das Nações Unidas, o Secretário-Geral e o seu programa de reforma e liderança, “e procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28”.

“Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto para as Migrações”, cabe também neste objetivo de apoio ao sistema da ONU e do multilateralismo.

Outra vertente deste desígnio traçado no programa do XXIII Governo Constitucional é desenvolver a participação em diversas instâncias multilaterais, “desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), passando pelo Conselho da Europa”, além de consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.

Ainda neste capítulo, o executivo anuncia que vai reforçar a rede diplomática, “concluindo a abertura das novas embaixadas nos continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos consulares”.

Para cultivar relações bilaterais diversificadas, o Governo promete também afirmar “o papel indispensável de Portugal na defesa do Atlântico Norte e na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo”, e privilegiar as relações com os países mais próximos, como Espanha, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Estados Unidos da América.

"Portugal deverá continuar a participar activamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defender os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a recuperação económica e a transição verde e digital, reforçar o papel da Europa no Mundo", refere o documento.

Quanto à resposta europeia "às consequências estratégicas e económicas da guerra contra a Ucrânia", define como objetivo defender "a concertação de esforços para que essa resposta seja robusta, de modo a preservar o relançamento económico pós-pandemia e reforçar a autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nesse contexto fazendo valer a importância de Portugal e a necessidade de reforçar as interconexões energéticas entre Portugal, Espanha e o resto da Europa".

Programa reafirma compromisso de aumentar despesa em Defesa no âmbito da NATO

O Programa do Governo reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa no âmbito da NATO, referindo que Portugal vai contribuir para a “capacidade de afirmação militar da UE”, em complementaridade com a Aliança Atlântica.

“Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade transatlântica”, lê-se no programa do executivo, que foi entregue hoje no parlamento e será debatido nas próximas quarta e quinta-feira na Assembleia da República.

Neste contexto de mudança, continua o texto, “Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da União Europeia, e pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e União Europeia e pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos”.

“Durante a legislatura, Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados membros”, lê-se no texto.

Também a Lei de Programação Militar (LPM), “tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas, melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade”.

De acordo com o programa apresentado pelo executivo, “nos próximos anos, o aumento do investimento público em defesa deverá resultar, igualmente, da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do Plano de Recuperação e Resiliência”.

“Parte destes investimentos será canalizado para o apoio às populações, especialmente em apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e, bem assim, para as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna, a que cumpre continuar a responder”, lê-se.

Dentro do capítulo intitulado “Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030”, o executivo refere como desafios “colocar as pessoas primeiro”, “aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa”, “reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa” e “continuar a promover a economia de Defesa”.

Entre as medidas que constam para atingir cada um destes objetivos, o Governo compromete-se a “continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional”.

O executivo liderado por António Costa quer também “continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade activa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego” ou concretizar “a implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea”.

Reformar o Sistema de Saúde Militar, reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM) - “nomeadamente através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde” - ou “continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família” na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da “implementação das medidas nele previstas”, são outras das medidas que constam no documento.

Na entrega do programa no parlamento, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou que o Programa do Governo foi reajustado para “responder às consequências económicas e sociais decorrentes da guerra” na Ucrânia. A agressão da Rússia à Ucrânia, que se iniciou no passado dia 24 de fevereiro levou alguns países europeus a anunciar o reforço do investimento na Defesa, como foi o caso da Alemanha, e trouxe de volta ao debate o objetivo de chegar aos 2% do PIB em despesas militares pedido pela NATO aos países-membros da Aliança.

Em Portugal, o anterior ministro da Defesa, que agora assumiu a pasta dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, já tinha admitido que o objetivo de chegar aos 1,68% do PIB em despesas militares até 2024 “terá de ser repensado, senão para 2024, para os anos subsequentes” e este ano será também revista a Lei de Programação Militar.

Governo quer reduzir emissões do sector dos transportes e manter redução do preço dos passes

O Governo pretende reduzir até 2030 40% das emissões do sector dos transportes, apostando na ferrovia e mantendo a redução dos preços dos passes em todo o território, segundo o programa do executivo hoje entregue no Parlamento.

De acordo com o programa do XXIII Governo Constitucional, hoje publicado no ‘site’ da Assembleia da República, no capítulo do desafio estratégico das alterações climáticas e transição climática, em relação à mobilidade sustentável o executivo reconhece que os transportes “são responsáveis por cerca de 25% das emissões de gases com efeito de estufa” e, como tal, assume que o setor “deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40%”.

O executivo admite que grande parte dos impactos dos transportes “são indissociáveis do excessivo uso do automóvel”, referindo que irá “apostar na continuidade de políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais competitivas do que o recurso ao veículo individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível”.

A aposta na ferrovia mantém-se no atual programa do Governo liderado por António Costa, sublinhando-se que é determinante no “percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e social”.

No programa são recordadas as obras em curso nos principais corredores ferroviários do país, bem como que foi recentemente lançado "o maior concurso de material circulante da história do caminho de ferro em Portugal".

De acordo com o documento, o Governo pretende “continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, com os seus três eixos de ação principais”.

O executivo assume, à semelhança do programa apresentado em 2019, a aposta “num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário”, mantendo a redução dos preços dos passes em todo o território, através do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).

De forma a promover a descarbonização do setor dos transportes, o Governo prevê expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros (metro) nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica.

O Governo compromete-se ainda a investir nas empresas públicas de transportes, de forma a permitir que estas aumentem a “disponibilidade e a qualidade da oferta”, além de melhorarem a qualidade dos serviços.

No programa é também salientada a intenção de se apoiar a renovação de frotas de transporte público "com veículos de emissões nulas ou reduzidas", além de capacitar as autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de “redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura, transformando o PROTransP na forma de financiar os contratos para o desenvolvimento da oferta local”.

No programa hoje entregue também é destacada a implementação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, que permitirá, segundo o documento, “enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal deste setor e adotar novos modelos de prestação de serviços incentivadores de uma maior utilização e integração com o sistema de transportes públicos coletivos”.

Novo executivo quer lançar concurso para comboios de longo curso

O executivo quer avançar com um novo concurso para comboios, desta vez de longo curso, depois de ter lançado no ano passado um procedimento para 117 automotoras para os serviços suburbano e regional, segundo o Programa de Governo.

De acordo com o documento, hoje publicado no ‘site’ da Assembleia da República, o objectivo é “concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem”.

O documento recordou que se mantém nos planos do Governo a criação de “um eixo de Alta Velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza”.

O caderno de encargos para o concurso dos comboios, apresentado pelo presidente da CP, Pedro Moreira, em Dezembro do ano passado, definia que as 117 automotoras que a empresa vai comprar terão um preço base de 819 milhões de euros e adjudicação deverá ocorrer este ano.

Além das automotoras, que incluem 62 unidades para os serviços urbanos e 55 unidades para o serviço regional, a CP tem ainda a opção de aquisição de mais 36 unidades para o serviço urbano. Incluído no objecto do concurso está uma oficina de manutenção de material circulante, em Guifões. Este concurso não contemplou a compra de comboios de longo curso.

Em 21 de Fevereiro, a CP - Comboios de Portugal anunciou ter recebido seis candidaturas ao concurso de aquisição de 117 automotoras, apresentadas por três empresas e três consórcios e onde figuram fabricantes europeus, chineses e japoneses. A entrega do material deverá estar concluída em 2029.

Meta de 80% de produção de electricidade renovável antecipada em quatro anos

O Governo assumiu o objetivo de aumentar para 80% o peso das energias renováveis na produção de eletricidade até 2026, antecipando em quatro anos a meta anteriormente definida, segundo o programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no Parlamento.

“O Governo assume o objetivo de […] aumentar, até 2026, para 80% o peso das energias renováveis na produção de eletricidade, antecipando em quatro anos a meta estabelecida”, lê-se no programa entregue pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Adicionalmente, o Governo pretende também aumentar para 47% o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia, no horizonte de 2030.

Atualmente, as energias renováveis têm um peso de 58% na produção de electricidade.

“Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar em cinco anos o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (objetivos de penetração de renováveis previstos para 2030)”, lê-se no documento.

Programa prevê resposta abrangente e de curto prazo para empresas e famílias

O Programa do Governo, hoje entregue no parlamento, prevê adoção de um conjunto de respostas face à nova conjuntura internacional, destacando medidas de ajuda às empresas e às famílias perante os aumentos dos preços da energia.

Esta linha de ação consta logo no capítulo de introdução do programa, intitulado “Boa governação, contas certas para a recuperação e convergência”, que será debatido na Assembleia da República nas próximas quarta e quinta-feira.

Na nova conjuntura internacional, marcada pelas consequências da intervenção russa na Ucrânia, o executivo defende a necessidade de uma “resposta abrangente no curto prazo aos desafios imediatos, com um pacote integrado de medidas que tenha em conta a preservação da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço da energia e dos bens alimentares”.

Para o Governo, a resposta “focada em objetivos de médio e longo prazo” passa por uma “mudança do modelo de desenvolvimento económico do país, que deve basear-se na inovação tecnológica, e deve atuar ao nível das alavancas fundamentais que podem mudar a trajetória de desenvolvimento”.

Nesse sentido, o executivo socialista considera fundamental “o reforço continuo das qualificações dos trabalhadores e a formação profissional efetiva; a capitalização das empresas e a mudança do paradigma existente, que é muito centrado no recurso ao crédito bancário e ao endividamento”.

“A melhoria significativa da literacia financeira e de gestão a todos os níveis; a melhoria do ecossistema de inovação e da ligação entre as universidades, politécnicos, centros de inovação e empresas” são outras linhas de acção propostas neste documento.

Programa aposta na afirmação de Portugal no contexto desportivo mundial

O Programa do Governo visa a afirmação de Portugal no contexto desportivo internacional e a colocação do país entre as 15 nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década, segundo o documento hoje entregue no parlamento.

"O Governo vai continuar a potenciar o contributo do desporto, concentrando a sua atuação em dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e colocar o país no lote das quinze nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década", lê-se no Programa.

Para alcançar estes dois grandes objetivos, o Governo vai elevar os níveis de actividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários, ao mesmo tempo que continuará a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação.

Além disso, o executivo pretende impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional, promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo e promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o "bem-sucedido" projeto criado em 2016 no ensino secundário, denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira.

O Governo vai também criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local.

Paralelamente, vai ser promovida a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento.

O executivo socialista quer continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética.

A promoção da coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social é outro objectivo.

Tal como a aposta numa estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de turismo desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país.

Por fim, o Governo refere que vai continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva.

Programa mantém intenção de concretizar reforma do SEF

O Governo mantém a intenção de concretizar a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de “separação orgânica clara” entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, segundo o programa hoje entregue no Parlamento.

“Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”, lê-se no programa do XXIII Governo Constitucional.

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em Novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de Janeiro para Maio devido à pandemia de Covid-19.

A lei aprovada no Parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Esta semana o director nacional do SEF pediu a demissão do cargo, tendo sido publicado em Diário da República o despacho do fim da sua comissão de serviço. Botelho Miguel, que estava no cargo desde Dezembro de 2020, tinha como principal missão concretizar a extinção do SEF.

Acesso ao ensino superior vai ser reavaliado

O Governo vai reavaliar o modelo de acesso ao ensino superior, com o intuito de separar “a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior”, revela o programa do executivo hoje divulgado.

Sem especificar medidas concretas, o executivo anuncia a intenção de “avaliar a melhoria a introduzir no acesso ao ensino superior, com vista à separação entre a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior e à valorização de todas as vias e percursos de ensino”.

Nos dois últimos anos letivos, devido ao agravamento das dificuldades de aprendizagem provocadas pela pandemia de Covid-19, o Ministério da Educação decidiu que os exames nacionais do secundário seriam usados apenas como provas de ingresso para o ensino superior. Ou seja, os alunos que quiseram apenas terminar o secundário já não precisaram de realizar provas para ter o certificado de conclusão do secundário.

A reavaliação do modelo de acesso ao ensino superior tem sido defendida por pais e encarregados de educação, através da Confederação Nacional das Associações de Pais, mas também por organismos consultivos como é o caso do Conselho Nacional de Educação.

O programa do Governo para a área da Educação repete as medidas previstas no programa eleitoral do PS, que têm como objetivo a “melhoria das aprendizagens” e o “combate às desigualdades através da Educação”, nomeadamente no que diz respeito às desigualdades socioeconómicas que continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar.

A aposta no sucesso escolar passa, entre outras medidas, pelo reforço de apoios aos alunos e às escolas que concentram mais casos de insucesso ou dificuldades de aprendizagem.

Executivo quer reforçar condições de participação cívica e política dos emigrantes

O Governo pretende reforçar a “participação cívica e política” dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência nomeadamente do alargamento do recenseamento automático, refere o programa hoje entregue no parlamento.

No documento, que será debatido nas próximas quarta e quinta-feira na Assembleia da República, o executivo liderado por António Costa quer “adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa”.

Nesse sentido, o Governo irá “reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência”.

Pretende ainda “acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana”.

No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, o executivo quer “atrair e incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de baixa densidade em Portugal”.

O documento acrescenta que o Governo também pretende “melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área das finanças e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar”.

Ainda no que diz respeito às comunidades portuguesas no estrangeiro, o programa do Governo promete “criar um plano de ação cultural específico”, além de apostar na renovação e modernização da Rede de Ensino Português no Estrangeiro, “reduzindo os encargos das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas”.

“Alargar o acesso dos emigrantes ao Regime Público de Capitalização, garantindo o acesso aos cidadãos nacionais, que exercem atividade profissional em país estrangeiro e enquadrados no regime de proteção social desse país ao abrigo de instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado” é outra das promessas do Governo.

Relativamente à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Governo aposta no reforço da presença e da articulação dos organismos públicos da cultura no âmbito da organização.

Ainda no que diz respeito à CPLP, o executivo de António Costa destaca que após a “conclusão bem-sucedida do Acordo sobre Mobilidade”, desenvolverá os programas de cooperação mantidos com todos os países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste, e o programa específico de apoio e doação de vacinas contra a doença Covid-19.

Executivo quer reforçar condições de participação cívica e política dos emigrantes

O Governo pretende reforçar a “participação cívica e política” dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência nomeadamente do alargamento do recenseamento automático, refere o programa hoje entregue no Parlamento.

No documento, que será debatido nas próximas quarta e quinta-feira na Assembleia da República, o executivo liderado por António Costa quer “adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa”.

Nesse sentido, o Governo irá “reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência”.

Pretende ainda “acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana”.

No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, o executivo quer “atrair e incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de baixa densidade em Portugal”.

O documento acrescenta que o Governo também pretende “melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área das finanças e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar”.

Ainda no que diz respeito às comunidades portuguesas no estrangeiro, o programa do Governo promete “criar um plano de ação cultural específico”, além de apostar na renovação e modernização da Rede de Ensino Português no Estrangeiro, “reduzindo os encargos das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas”.

“Alargar o acesso dos emigrantes ao Regime Público de Capitalização, garantindo o acesso aos cidadãos nacionais, que exercem atividade profissional em país estrangeiro e enquadrados no regime de proteção social desse país ao abrigo de instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado” é outra das promessas do Governo.

Relativamente à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Governo aposta no reforço da presença e da articulação dos organismos públicos da cultura no âmbito da organização.

Ainda no que diz respeito à CPLP, o executivo de António Costa destaca que após a “conclusão bem-sucedida do Acordo sobre Mobilidade”, desenvolverá os programas de cooperação mantidos com todos os países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste, e o programa específico de apoio e doação de vacinas contra a doença Covid-19.

Pandemia gerou novas "situações de crise" na habitação

O Governo pretende nos próximos quatro anos “fortalecer e aprofundar” as políticas de habitação das duas legislaturas anteriores e diz que às “carências habitacionais que persistem” no país se juntaram “situações de crise” geradas pela pandemia.

“Torna-se inegável a urgência em colmatar as carências habitacionais que persistem”, lê-se no programa do executivo hoje entregue na Assembleia da República, que assume que nos últimos dois anos surgiram novas "situações de crise originadas pela pandemia".

Para responder a essas carências, o XXIII Governo Constitucional, o terceiro liderado pelo socialista António Costa, considera “vital fortalecer e aprofundar as políticas adoptadas” nas legislaturas anteriores, com o objetivo de responder aos casos de habitação considerada indigna, mas também aos problemas de acesso a uma casa por parte da classe média e da qualidade do parque habitacional.

O Governo lembra que foram identificadas em 2018, num levantamento nacional, 26 mil famílias com habitações consideradas indignas e que entretanto, para lhes dar resposta, foi criado o programa “1.º Direto” e foram aprovadas mais de 150 estratégias locais de habitação (elevando assim o número de situações identificadas).

O executivo mantém o objectivo de “erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024”.

Por outro lado, “a prioridade do Governo” será, no seguimento do que foi feito nas legislaturas anteriores, “promover um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento”.

No documento hoje conhecido, o Governo lembra que nos últimos anos foi aprovada a Nova Geração de Políticas de Habitação (em que se integram diversos programas) e a Lei de Bases da Habitação, que “são a base do reforço do parque público que está em curso”, dispondo hoje o país de uma Bolsa de Imóveis do Estado que podem ser colocados no mercado de arrendamento a preços acessíveis.

“Assim, a médio prazo, assume-se que a provisão pública do mercado habitacional dará resposta às necessidades existentes e contribuirá para a regulação do mercado, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível”, lê-se no programa.

Para alcançar estes objetivos, o Governo diz que vai prosseguir e aprofundar todas as políticas que tem adotado na área da habitação e, entre algumas medidas mais concretas que refere no documento hoje entregue aos deputados, está a aprovação do Programa Nacional de Habitação (que está já em discussão pública) e o reforço da articulação com as autarquias, bem como a definição de “estratégias supramunicipais”.

Pretende-se ainda promover as cooperativas de habitação, aumentar incentivos fiscais a privados que coloquem casas no mercado de arrendamento e fazer um levantamento de contratos anteriores a 1990, com rendas ainda protegidas, para “garantir medidas que permitam” a “protecção efectiva” das famílias, “através de subsídios de renda ou de proteção contra uma transição unilateral dos contratos” para o novo regime, “sem prejuízo da garantia do regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano”.

O executivo promete também “estudar a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento e possa evitar situações de despejo”.

Por outro lado, pretende “efectivar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência”.

Numa conferência de imprensa hoje sobre o programa do Governo, a ministra Mariana Vieira da Silva deu como exemplo para estas situações de emergência, que precisam de um alojamento temporário, o caso dos refugiados da guerra da Ucrânia.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Lusa