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Congresso/ANMP: Resolução final defende regionalização e descentralização

ANMP Congresso 2021 121220221

O congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje uma resolução na qual considera fundamental a criação de regiões, defende o aprofundamento da descentralização de competências e alerta para fragilidades no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na resolução aprovada pelos representantes dos municípios no segundo e último dia do congresso, em Aveiro, considera-se que "a criação de regiões é um instrumento absolutamente fundamental para o desenvolvimento equilibrado" do país. "No actual quadro de recuperação económica e financeira e com os vultuosos recursos disponibilizados pela União Europeia, só a criação de regiões administrativas potenciará a implementação de políticas territoriais mais próximas dos cidadãos e favorecerá uma aplicação mais efetiva dos fundos europeus", é salientado no documento.

Os municípios consideram "urgente a criação de um nível regional que propicie políticas públicas mais consistentes, que favoreça a capacidade competitiva dos territórios, que potencie a criação de centros polarizadores de crescimento" e que seja "um meio de aprofundamento da descentralização administrativa no quadro da reorganização do Estado".

A ANMP destaca que ao longo dos anos foi criticando a excessiva centralização do Estado, que “tem como consequência a diminuição da qualidade dos serviços públicos prestados e a insuficiência das políticas implementadas”.

Quando faltam pouco mais de três meses para a definitiva concretização do processo de descentralização em curso, a associação “identifica um conjunto de constrangimentos e de dificuldades que obstam ao normal desenvolvimento deste processo de descentralização”. “Desde logo a falta de capacidade ou ausência de resposta por parte dos serviços da administração central às solicitações dos municípios, a falta de acesso a dados, a ausência de informações e esclarecimentos, a falta de acesso a plataformas informáticas e, em algumas áreas, o atraso e mesmo as insuficiências das transferências financeiras para o cabal exercício das novas responsabilidades”, descreve o texto.

Os autarcas consideram que é “necessário dotar o Fundo de Financiamento da Descentralização da necessária flexibilidade, permitindo em cada momento a introdução dos ajustamentos considerados indispensáveis à operacionalização concreta das competências transferidas”. Portugal continua com “desequilíbrios notórios”, consideram os autarcas, defendendo ser “necessário definir e implementar políticas nacionais que incentivem o aproveitamento racional dos recursos”.

Na resolução, os municípios consideram que são necessárias estratégias que “possibilitem um outro tipo de intervenção” das suas autarquias, nomeadamente no domínio da habitação, numa altura em que as Câmaras Municipais estão “num clima de grande incerteza e reféns das disponibilidades financeiras momentâneas para a sua execução, preconizando-se uma alteração de paradigma que reconheça o papel essencial” destes órgãos do poder local ao nível do planeamento estratégico e execução das medidas.

No âmbito do PRR, a ANMP “aponta fragilidades diversas”, nomeadamente “a falta de transparência do mesmo, uma vez que parte dos fundos está comprometida sem que tivessem sido previamente conhecidos os contornos dos projetos e das entidades a apoiar”. “O PRR reflete também uma visão centralista e centralizadora, tendo arredado os municípios da sua gestão e das prioridades de intervenção”, e “não promove, como deveria, a coesão territorial”, é referido no documento. “É necessária uma reorientação do PRR que lhe permita ter uma gestão mais descentralizadora, que privilegie os investimentos locais e eu favoreça a transparência”, escrevem os autarcas.

Na resolução final do congresso, defende-se também a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais, o reforço do financiamento comunitários a projetos municipais e a dignificação das condições de exercício do mandato dos eleitos locais.

O XXV Congresso da ANMP realiza-se no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses. O Primeiro-Ministro, António Costa, participou na sessão de abertura e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encerrou hoje os trabalhos. A autarca socialista Luísa Salgueiro foi eleita presidente da associação pelos seus pares.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Lusa