Covid-19: Presidente da República promulga extensão de datas de reuniões virtuais autárquicas

Sociedade

30/11/2021 10:04

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira um decreto da Assembleia da República que prorroga até 30 de Junho de 2022 o prazo para a realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões de órgãos autárquicos.

Este decreto do Parlamento, promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, “prorroga até 30 de Junho de 2022 o prazo para a realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que aprova medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença Covid-19”.

Aquela Lei 1-A/2020 estipulava, designadamente, adiamentos de prazos para as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, além de suspender a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais e autorizar a realização por videoconferência, ou outro meio digital, das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.