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Promulgado diploma que alarga acesso do cidadão a dados do sector público

Palacio de Belem 2

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que alarga o acesso do cidadão a dados do sector público, transpondo a directiva europeia relativa a dados abertos e reutilização de informação do sector público.

Segundo uma nota colocada no 'site' da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo Diretiva Europeia, que consagra um princípio geral de dados abertos e a reutilização de informação do sector público".

O diploma foi aprovado na Assembleia da República em 20 de Julho com votos contra do PCP, PEV e IL e abstenção do CDS-PP, PAN, Chega e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e o voto favorável dos restantes deputados, incluindo PS, PSD e BE.

Segundo o diploma, a directiva europeia coincide com o programa do Governo no tocante à "expansão da informação pública de fonte aberta, preconizando que o conjunto de dados produzidos por diversos agentes e instituições públicas e privadas tem um potencial transformador e que pode contribuir decisivamente para uma maior transparência, aumentando significativamente as fontes de informação disponíveis, com vista a uma tomada de decisão mais informada e esclarecida”.

"Importa, pois, garantir uma maior difusão e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar a transparência, o reaproveitamento para fins científicos e de geração de conhecimento e o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, tornando-a mais facilmente acessível às ‘startups’ e às pequenas e médias empresas, aumentando o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com um impacto económico particularmente elevado, promovendo a concorrência e a transparência no mercado da informação", lê-se na exposição dos motivos da proposta.

O Governo diz pretender, assim, "fomentar a apresentação e a agregação de dados e a sua consequente publicação por forma a garantir o aparecimento de novos serviços e ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso e consumo, incluindo pela comunidade científica".

"Efectivamente, o sector público recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espetro de informações em muitas áreas de actividade, designadamente informações sociais, políticas, económicas, jurídicas, geográficas, ambientais, meteorológicas, sismológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educacionais. Estes documentos produzidos pelos órgãos e entidades do sector público, constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que pode beneficiar a sociedade", refere o diploma.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Presidência da República