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Covid-19: Governo impõe registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e construção

Covid 23

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que estabelece a obrigação excepcional e temporária de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do sector da construção.

No comunicado do Conselho de Ministros lê-se que "foi aprovado o decreto-lei que altera o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infecção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais, estabelecendo a obrigação excepcional e temporária de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do sector da construção".

O Governo decidiu hoje decretar situação de calamidade a partir de sábado devido à pandemia de Covid-19, depois de Portugal continental ter passado por 15 períodos de Estado de Emergência, foram 12 os que vigoravam desde 9 de Novembro. A situação de calamidade é o nível de resposta a situações de catástrofe mais alto previsto na Lei de Base da Proteçcão Civil, depois da situação de alerta e de contingência.

Texto ALVORADA com agência Lusa