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Autárquicas: PS vai propor um regime transitório para freguesias que queiram desagregar-se

eleicoes autarquicas de 2021

O PS vai apresentar alterações na especialidade à proposta de lei-quadro das freguesias, entre as quais um regime transitório para as que pretendam desagregar-se após a fusão de 2013, ​​​​​​​anunciou hoje a deputada Maria da Luz Rosinha. De acordo com a deputada, o PS irá “apresentar várias propostas de alteração” ao diploma do Governo para uma lei-quadro para a criação, modificação e extinção de freguesias, em debate na especialidade no Parlamento.

Entre as alterações está a “criação de um regime transitório que permita que, num primeiro momento e mais rapidamente, se corrijam as situações em que as populações foram claramente afectadas” pela reforma administrativa que reduziu freguesias em 2013, afirmou, realçando, contudo, que “nem todos os casos de agregações resultaram mal” e que a discussão precisa de "tempo".

A criação de um regime transitório para estas freguesias reverterem mais rapidamente a agregação a que ficaram sujeitas, contra a sua vontade, em 2013, tinha sido uma proposta apresentada pela ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, que hoje foi ouvida na comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

A ANAFRE apelou aos deputados para que aprovem a lei até ao fim de Março, para que as freguesias que pretendem reverter a fusão de 2013 o possam fazer a tempo das eleições autárquicas, já que a proposta do Governo prevê que a nova lei tem de estar aprovada pelo menos seis meses antes do acto eleitoral, que irá decorrer no Outono. Neste sentido, quanto à possibilidade de entrada em vigor das alterações a tempo das autárquicas, a deputada socialista, sem responder directamente aos apelos da ANAFRE, pediu “tempo”. “Para tudo isto é preciso tempo. Até para evitar os erros de que hoje nos queixamos”, disse.

Já em resposta ao PCP, que acusou o PS de ter votado contra a reposição de freguesias, por ter rejeitado na semana passada um diploma comunista para reposição das freguesias agregadas já nas próximas autárquicas, Maria da Luz Rosinha esclareceu que os socialistas não votaram contra a reposição de freguesias. “Não é verdade. O que o PS votou foi contra o calendário apresentado pelo PCP”, salientou.

Maria da Luz Rosinha afirmou ainda que o PS concorda com a posição da ANAFRE e da Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM), também ouvida na semana passada no parlamento, quando defendem que o veto de uma assembleia municipal à formação de uma nova freguesia não pode sobrepor-se à vontade manifestada pela Assembleia de Freguesia.

A proposta do Governo prevê que, após aprovação de uma nova freguesia por uma assembleia de freguesia, esta tenha de ter o aval positivo obrigatório da respectiva Assembleia Municipal e por maioria qualificada, o que tem merecido contestação tanto da ANAFRE como da ANAM.

O PS irá ainda propor alterações aos critérios mínimos exigíveis para uma freguesia definidos na proposta de lei do Governo, e que também tiveram críticas da ANAFRE, nomeadamente “a existência de uma extensão de centro de saúde, quando tal nem sequer depende das freguesias”, sublinhou a deputada. A deputada questionou ainda a ANAFRE sobre a hipótese de as freguesias poderem mudar de concelho como “uma das coisas que [o PS] gostaria também de saber”.

Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias - uma do Governo, uma do BE e outra do PEV - que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás. A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a 'troika', eliminou mais de mil freguesias, estabelecendo o actual mapa com 3.092 destas autarquias.

Texto: ALVORADA com agência Lusa