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Covid-19: Presidente da República propõe renovar Estado de Emergência até 15 de Abril

Marcelo Rebelo de Sousa 1

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs hoje ao Parlamento a renovação do Estado de Emergência até 15 de Abril, para permitir medidas de contenção da Covid-19.

"Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do Estado de Emergência, e em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para manter o Estado de Emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação", lê-se numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet. Segundo a mesma nota, "o Presidente da República acaba de transmitir à Assembleia da República, para autorização desta, nos termos constitucionais" o projecto de decreto que renova o Estado de Emergência.

Este é o 14.º diploma do Estado de Emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete para autorização do Parlamento no actual contexto de pandemia de Covid-19 e será discutido e votado pelos deputados na quinta-feira à tarde, com aprovação assegurada. O período de Estado de Emergência actualmente em vigor termina às 23h59 da próxima quarta-feira, 31 de Março. Esta renovação terá efeitos entre as 00h00 de 1 de Abril e as 23h59 de 15 de Abril.

Na segunda-feira, em visita a uma escola básica em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que durante esta semana iria renovar mais uma vez o Estado de Emergência e que depois disso falaria ao país e considerou muito provável que este quadro legal se prolongue até Maio. "Havendo um plano de desconfinamento até Maio quer dizer que há actividades confinadas parcialmente até Maio. E, portanto, é muito provável que haja Estado de Emergência a acompanhar essa realidade, porque o Estado de Emergência legitima aquilo que, com maior ou menor extensão, são restrições na vida dos portugueses", justificou o Chefe de Estado.

Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o Estado de Emergência, por um período máximo de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do Parlamento.

As cinco anteriores renovações do Estado de Emergência foram autorizadas pela Assembleia da República com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e PAN e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

Ao abrigo do Estado de Emergência, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de actividades, desde 15 de Janeiro. A partir de 22 de Janeiro, os estabelecimentos de ensino foram encerrados, primeiro com uma interrupção lectiva por duas semanas, e depois com aulas em regime à distância.

Segundo o plano do Governo, o desconfinamento decorrerá gradualmente, por fases, tendo começado em 15 de março com a reabertura de creches, ensino pré-escolar e primeiro ciclo do básico, comércio ao postigo e estabelecimentos de estética como cabeleireiros.

O plano prevê novas fases de reabertura em 5, 19 de Abril e 3 de Maio, mas as medidas podem ser revistas se Portugal ultrapassar os 120 novos casos diários de infecção com o novo coronavírus por 100 mil habitantes a 14 dias, ou, ainda, se o índice de transmissibilidade (Rt) do vírus SARS-CoV-2 ultrapassar 1.

A deslocação entre concelhos para a generalidade da população continua interdita nos fins-de-semana e na semana da Páscoa, entre 26 de Março e 5 de Abril, e o dever de recolhimento domiciliário vigora também até à Páscoa.

Em Portugal, já morreram mais de 16 mil doentes com Covid-19 e foram contabilizados até agora mais de 818 mil casos de infecção com o novo coronavírus que provoca esta doença, de acordo com a Direcção-Geral da Saúde (DGS).

Projecto de Estado de Emergência praticamente idêntico ao que está em vigor

O projecto presidencial que renova o Estado de Emergência até 15 de Abril é praticamente idêntico ao que está actualmente em vigor, com dois acrescentos às normas sobre controlo de preços e tratamento de dados pessoais.

No capítulo das restrições à iniciativa privada, social e cooperativa, foi acrescentado à norma que já permite a adopção de "medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais" que isso pode aplicar-se aos "testes ao SARS-CoV-2 e outro material médico-sanitário".

Por outro lado, em matéria de direito à protecção de dados pessoais, o projecto hoje enviado para o Parlamento inclui uma nova alínea para permitir "o tratamento de dados pessoais, na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para vacinação, entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou das freguesias".

Este é o 14.º diploma do Estado de Emergência que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submete para autorização do Parlamento no actual contexto de pandemia de Covid-19, após ter ouvido os partidos com assento parlamentar e o Governo, e será discutido e votado pelos deputados na quinta-feira à tarde, com aprovação assegurada.

O período de Estado de Emergência actualmente em vigor termina às 23h59 da próxima quarta-feira, 31 de Março. Esta renovação terá efeitos entre as 00h00 de 1 de Abril e as 23h59 de 15 de Abril.

Na segunda-feira, em visita a uma escola básica em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que durante esta semana iria renovar mais uma vez o Estado de Emergência e que depois disso falaria ao país e considerou muito provável que este quadro legal se prolongue até Maio. "Havendo um plano de desconfinamento até Maio quer dizer que há actividades confinadas parcialmente até Maio. E, portanto, é muito provável que haja Estado de Emergência a acompanhar essa realidade, porque o Estado de Emergência legitima aquilo que, com maior ou menor extensão, são restrições na vida dos portugueses", justificou o Chefe de Estado.

Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o Estado de Emergência, por um período máximo de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do Parlamento.

As cinco anteriores renovações do Estado de Emergência foram autorizadas pela Assembleia da República com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e PAN e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Lusa (arquivo)