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Autárquicas: Freguesias pedem esforço para aprovação da nova lei até 31 de Março

eleicoes autarquicas de 2021

A ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias apelou hoje aos deputados para que aprovem a lei das freguesias até ao fim do mês para que aquelas que pretendem reverter a fusão de 2013 o possam fazer a tempo das eleições autárquicas.

“É muito importante que seja cumprido o prazo estabelecido de 31 de Março de 2021 para a aprovação desta proposta de lei”, apelou o presidente da ANAFRE, Jorge Veloso, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias - uma do Governo, uma do BE e outra do PEV - que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.

A proposta do Governo prevê que a nova lei tem de estar aprovada pelo menos seis meses antes das eleições autárquicas, que se realizam no Outono, pelo que o prazo para a eventual reversão de freguesias agregadas contra a sua vontade será, no limite, o fim de Março. Segundo Jorge Veloso, a associação viu com “evidente desagrado” o atraso na apresentação da proposta de lei do Governo no parlamento, assim como “também o andamento pouco célere da discussão" na especialidade. “O que nos leva a pensar que estará em causa a possibilidade de haver alterações a tempo do acto eleitoral autárquico”, disse.

Outra surpresa da ANAFRE neste processo foi quando verificou que matérias defendidas como essenciais ao longo de um ano e meio de negociações com o Governo, e alegadamente acolhidas pelo executivo, não estavam no diploma, dificultando o processo de reversão de fusões. A associação quer que a lei-quadro “preencha o vazio legal que existe desde 2013”, mas salienta que esta lei “nada tem a ver com o procedimento para as correções resultantes da reforma administrativa de 2013 que comprovadamente foram mal resolvidas”.

Entre os aspectos que consideram “fundamentais e imprescindíveis” na nova lei, a ANAFRE defende a criação de um regime transitório “simplificado, claro e limitado no tempo”, que permita “corrigir as situações mais graves resultantes da reforma de 2013 ainda a tempo das eleições autárquicas de 2021”.

Quanto às comissões instaladoras das novas freguesias previstas na proposta governamental, a ANAFRE considera que representam “uma violação da própria Constituição da República Portuguesa”, porque limitam “a acção dos órgãos eleitos por uma comissão que não representa a vontade da população". “Esta comissão não poderá ter competências de gestão territorial, unicamente assegurar a preparação do acto eleitoral, assim como ser responsável pela documentação essencial à posterior transição”, destacou Jorge Veloso.

A ANAFRE recusa também que a decisão de aprovação de uma nova freguesia tenha de ser tomada obrigatoriamente por maioria qualificada tanto das assembleias de freguesia, como das assembleias municipais, defendendo antes a aprovação por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Entre as propostas que ficaram de fora da proposta de lei apresentada pelo Governo, a associação destacou ainda o reconhecimento das diferenças territoriais, identificando os territórios de baixa e alta densidade de acordo com critérios de diferenciação segundo a densidade populacional. Nesse sentido, propôs que as freguesias de baixa densidade apenas tenham de cumprir um terço e não dois terços dos critérios previstos pela proposta governamental como mínimos para a constituição de uma freguesia.

Quanto aos projectos-de-lei de Os Verdes e do BE, o autarca sublinhou não se opor a propostas que não contrariem os princípios essenciais defendidos pelos autarcas de freguesia. BE e Verdes pretendem que a reversão das fusões da reforma de Miguel Relvas seja ainda feita este ano, a tempo das eleições autárquicas do Outono. O PCP, que defende igualmente que a reversão das fusões da reforma seja feita este ano, preferiu submeter o seu projecto-de-lei para a reposição das freguesias extintas em 2013 a votação em plenário, na semana passada, mas o diploma foi rejeitado.

Texto: ALVORADA com agência Lusa