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ANAFRE critica proposta do Governo para as freguesias extintas em parecer enviado ao Parlamento

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A ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias acusou o Governo de não ter incluído na proposta de lei para reverter a extinção de freguesias de 2013 disposições que a associação considerou fundamentais durante as negociações, num parecer enviado à Assembleia da República.

O Governo apresentou no final do ano ao Parlamento uma proposta de lei que permite reverter a fusão e extinção de freguesias ocorrida em 2013, durante o Governo PSD/CDS-PP, a que juntaram mais recentemente propostas do PCP, do Partido Os Verdes (PEV) e do Bloco de Esquerda.

No parecer do Conselho Directivo sobre a proposta do Governo, enviado à Assembleia da República e a que a Lusa teve acesso, a ANAFRE lamentou ter constatado “que todas as sugestões de relevância” que efectuou junto do Governo “não se encontram plasmadas nesta proposta”, apesar de terem existido negociações com o Executivo “durante um ano e meio” e de ter sido informada que essas propostas “seriam aceites na sua generalidade” pelo Executivo. “Hoje verificamos que tal não aconteceu e queremos neste fórum demonstrar a nossa profunda indignação”, é salientado.

A associação de freguesias lamentou ainda “profundamente” o atraso da elaboração desta proposta de lei, o que impedir "a possibilidade de se poder promover as devidas reformas para as próximas eleições autárquicas de 2021”. “Não foi por falta de empenho e célere despacho da ANAFRE que o processo se desenrolou tão lentamente, uma vez que, repetimos, apresentámos a nossa última proposta no início de Junho de 2020”, é salientando.

Entre as propostas de que a ANAFRE “não pode abdicar de ver contemplados na legislação que vier a ser produzida” está a criação de "uma Lei-Quadro que permita a Criação, Modificação e Extinção de Freguesias", que preencha o atual vazio legal. A associação defende como essencial um “regime transitório, simplificado, claro e limitado no tempo, que permita corrigir as situações resultantes da reforma administrativa de 2013”, lembrando que foi um “compromisso assumido pelo Governo” nos congressos da ANAFRE em Janeiro de 2018 e 2020. “A ANAFRE não vai prescindir de ver contemplado este regime para permitir as necessárias correcções decorrentes da reorganização administrativa de 2013”, sublinham.

A associação discorda ainda da diferenciação das freguesias entre “territórios do interior” e “do litoral”, no que respeita ao ordenamento do território, defendendo que é “fundamental retomar o caminho de inclusão da diferenciação de critérios para territórios de alta e baixa densidade”. “A lei quer-se geral e abstrata, devendo ser aplicável à totalidade do território, pelo que não podemos aceitar regras diferentes para as freguesias atualmente existentes em Portugal. Os critérios de diferenciação devem ser os da densidade populacional”, é acrescentado no documento.

Por outro lado, a associação de freguesias considerou que as maiorias exigíveis nas Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais para reverter a fusão de freguesias devem ser “uma maioria absoluta dos respectivos membros em efectividade de funções” e não a maioria qualificada proposta pelo Governo. Considerou ainda de “extrema importância” que seja ultrapassada “uma falha capital” que é a “identificação clara” na proposta de lei do percurso legislativo “que deve seguir qualquer processo de reforma de freguesias, após a sua aprovação em sede de Assembleia Municipal”.

Já quanto ao modelo adoptado na proposta de lei para a Comissão Instaladora das novas freguesias, a associação considerou que estas comissões só podem ter competências para assegurar a preparação do acto eleitoral e serem guardiãs da documentação essencial à transição, mas não podem ter competências de gestão territorial após as eleições. “Limitar a ação de órgãos eleitos por uma Comissão Instaladora que não representa a vontade da população e por um período que poderia ser superior ao expectável é um precedente grave na administração do território, não só do ponto de vista político-administrativo, mas também do ponto de vista operacional”, é referido no parecer, onde se destaca ainda que esta proposta do Governo “denota, para além, de uma grave violação da própria Constituição da República Portuguesa, um profundo desconhecimento sobre modelos de transição democrática”.

A proposta do Governo vai ser discutida esta sexta-feira na Assembleia da República, juntamente com propostas apresentadas pelo PCP, PEV e BE.

Quanto a estas, a ANAFRE afirma que não se opõe às propostas desde que tenham em consideração os princípios aprovados pela associação e defendidos neste parecer.

A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, estabelecendo o actual mapa com 3.092 destas autarquias.

Seja como for, são muitos os autarcas de freguesias de vários pontos do país já não esperam um novo mapa administrativo antes das próximas eleições autárquicas e destacam que não querem que a nova reforma seja feita de forma apressada como aconteceu em 2013.

A Assembleia da República discute hoje na generalidade quatro propostas legislativas para uma lei que terá os critérios que as freguesias devem cumprir e que permitirá que as autarquias agregadas na reforma administrativa de 2012/2013 possam desagregar-se, uma expectativa que a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) tinha já para as eleições autárquicas que se realizam em Setembro ou Outubro.

O socialista Pedro Oliveira Brás, presidente da freguesia de Massamá e Monte Abraão e responsável pelo distrito de Lisboa, considerou que cerca de dois meses é pouco para discutir uma lei que se quer abrangente e que valha para vários anos, destacando que há muita coisa para fazer após a lei ser aprovada e que o trabalho preparatório de criação de novas freguesias é muito exigente. Para este autarca, a discussão deve esquecer o calendário eleitoral e “o foco deve ser trabalhar a reforma, discuti-la de forma séria e encontrar respostas para as necessidades das freguesias e das populações”.

“Eu acho que a pergunta que deve estar no centro desta discussão é que papel queremos das freguesias e o que é que queremos das freguesias. Cada vez mais, as freguesias recebem mais competências - competências próprias, competências delegadas. O seu papel é cada vez mais activo e, portanto, teremos de ter isso em conta para percebermos que tipo de administração territorial queremos”, defendeu.

A proposta do Governo estabelece que as freguesias devem corresponder a um mínimo de 900 eleitores, excepto se se localizarem em territórios do interior, onde admite um mínimo de 300 pessoas, e o cumprimento de critérios como o de terem obrigatoriamente pelo menos uma extensão de saúde, um equipamento desportivo, um equipamento cultural e um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil.

Lisboa é um distrito com um pouco de tudo, pequenas e grandes freguesias, com situações em que a união de freguesias está estabilizada em termos de organização administrativa, embora noutras situações “claramente a união de freguesias não faz sentido”, disse o coordenador distrital de Lisboa, Pedro Oliveira Brás.

A proposta do Governo prevê, nos critérios territoriais, que as freguesias representem de 2% a 20% do território do município. O critério não é cumprido por diversas freguesias com milhares de habitantes, da zona de Lisboa, como Campo de Ourique (Lisboa, com mais de 22 mil habitantes), Massamá e Monte Abraão (cerca de 49 mil habitantes) e Agualva-Cacém (com cerca de 82 mil habitantes), ambas em Sintra, mas que representam menos de 2% dos respetivos municípios, exemplificou. Daí que a ANAFRE do distrito de Lisboa tenha proposto que, “nos territórios com uma densidade populacional significativa, este valor percentual deveria baixar para o 1%”. “A densidade populacional também acarreta outro tipo de responsabilidade e muitas freguesias no nosso território, quer na área metropolitana de Lisboa como na área metropolitana do Porto, têm muito mais habitantes do que muitos concelhos do nosso país. Portanto somos ‘mini-concelhos’ com recursos de freguesia”, sublinhou.

No entanto, o autarca destacou também que a proposta ainda estará sujeita a alterações na especialidade e já tem alguns pontos positivos, nomeadamente o que diz que “quem não cumprir os critérios pode ficar como está” e o que permite alterar os limites dos territórios tendo em conta as dinâmicas das populações, além de contemplar factores como a identidade cultural do território e o provimento pelas autarquias de um serviço público junto das populações.

Texto: ALVORADA com agência Lusa