Governo não se compromete com lei para rever extinção de freguesias a tempo das autárquicas

Sociedade

11/11/2020 23:40

A ministra que tutela as autarquias não se comprometeu, hoje, com a apresentação ao parlamento, pelo Governo, de uma proposta de Lei-Quadro que permita a reposição de freguesias extintas em 2013 a tempo das próximas eleições autárquicas​​​. A preocupação com os prazos para apresentação da proposta foi comum à generalidade dos grupos parlamentares que hoje ouviram a ministra Alexandra Leitão na Assembleia da República, no âmbito das audições relativas ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O Governo está a preparar, em conjunto com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), uma proposta para submeter à Assembleia da República, que define critérios para a criação, extinção e modificação de freguesias, permitindo àquelas que foram agregadas ou extintas na reforma administrativa de 2013 reverter o processo, se o quiserem.

A aprovação de uma lei sobre o tema é da reserva da Assembleia da República, mas PSD, PCP, Bloco e CDS-PP pretendem saber quando é que a proposta de diploma que o Governo está a preparar há meses será entregue para discussão e aprovação, tendo em conta que no próximo ano se realizam eleições autárquicas.

Também a ANAFRE, na semana passada, ouvida no parlamento, repetiu que está à espera que a proposta do Governo seja aprovada pelo Conselho de Ministros, o que já tinha dito no mesmo local no início de Outubro e que não aconteceu até agora. Apesar da insistência dos deputados, a ministra não se comprometeu com um prazo para a entrega da proposta.

Salientou, contudo, que, mesmo após a aprovação desta lei, que será "geral e abstrata", pela Assembleia da República, cada freguesia que quiser reverter o seu processo de fusão ou extinção terá de o aprovar nos órgãos locais e submeter depois o seu pedido ao parlamento, que terá que aprovar cada pretensão caso a caso, o que demorará algum tempo. “A ideia do Governo [na sua proposta] é que haja um período anterior às eleições em que não pode haver mexidas, em que não podem ser criadas nem extintas freguesias. Parece-nos que tem de haver um período de carência ou um período em que este processo não possa ocorrer”, sublinhou, considerando seis meses - o que corresponderia a partir de março próximo - o período razoável para que o mapa autárquico ficasse estável, tendo em conta a realização de eleições autárquicas em Setembro ou Outubro de 2021. A ministra salientou, contudo, que a aprovação desta Lei-Quadro é da competência do parlamento, que pode aprovar o prazo que considerar razoável.

A ANAFRE pretendia ter um novo mapa de freguesias até às próximas autárquicas de 2021. Desde 2015 que o PS assumiu o compromisso de "corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro e de avaliar a reorganização territorial". A reforma aprovada em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes, algumas das quais do concelho da Lourinhã, para 3.092.