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Parlamento aprova na generalidade projecto de lei que alarga voto em mobilidade em todos os concelhos

Assembleia da RepublicaUm projecto do PS que altera disposições das leis eleitorais para, entre outras normas, alargar o voto antecipado em mobilidade, com pelo menos uma mesa por município, foi hoje aprovado na generalidade pela Assembleia da República. O diploma foi aprovado com votos favoráveis de PS, PSD, BE, PAN e Iniciativa Liberal e abstenções de PCP, CDS-PP e PEV, com a ausência do Chega, e será debatido na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O PS propõe alterar as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, enunciando como objectivos o alargamento do voto em mobilidade e a simplificação e uniformização disposições transversais à realização de actos eleitorais e referendários.

Quanto ao voto antecipado em mobilidade, o projecto de lei estabelece que "no território nacional, são constituídas pelo menos uma mesa em cada município do continente e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira". Actualmente, são constituídas, "no território do continente, pelo menos uma mesa no município sede de círculo eleitoral" e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira uma em cada ilha.

Foi também aprovado hoje, com a abstenção do CDS-PP, um projecto de resolução do PS que determina a constituição de um grupo de trabalho na Assembleia da República para a consolidação da legislação eleitoral, "com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objecto de consolidação num ou mais actos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral". De acordo com este diploma, o grupo de trabalho deve realizar as suas actividades "em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil".

Durante o debate destes projectos e de outros para permitir o voto antecipado de eleitores em confinamento obrigatório, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, assegurou que "tudo o que esta Assembleia decidir o Governo através da administração eleitoral cumprirá de uma forma exata e transparente, ou seja, com rigor". O governante sugeriu que os eleitores residentes em território nacional e que estão temporariamente no estrangeiro e por isso impedidos de votar "poderiam votar de uma forma antecipada inscrevendo-se também numa plataforma".

Texto: ALVORADA com agência Lusa. Foto: Paulo Ribeiro/ALVORADA (arquivo).