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Programa para facilitar negócios a portugueses na diáspora publicado em Diário da República

brasao

O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), que visa facilitar a actividade económica a emigrantes que pretendam investir em Portugal e a empresários que se queiram internacionalizar, foi publicado hoje em Diário da República.

O serviço ‘Empresa Online’, através dos Espaços Cidadão existentes na rede consular, passa a estar disponível para portugueses e lusodescendentes que tencionem criar uma empresa em Portugal. "O objectivo é facilitar a criação (ou alteração) de uma empresa e realização dos respectivos registos no canal ‘online’ ePortugal.gov.pt, sem prejuízo, naturalmente, dos necessários procedimentos subsequentes com vista à activação e funcionamento das empresas criadas por esta via", explica o Ministério da Justiça numa nota enviada às redacções.

O alargamento a emigrantes e lusodescendentes do ‘Julgado de Paz Online’, com a criação de uma plataforma electrónica de suporte, é outra das novidades contempladas na resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020. De acordo com a tutela, "facilita-se assim o acesso à justiça e aos tribunais, tornando este serviço acessível aos portugueses e lusodescendentes residentes no exterior e que careçam desta forma de apoio".

O PNAID prevê também o mecanismo de ‘Mediação Familiar Transfronteiriça’, que permitirá gerir conflitos, utilizando a nova plataforma de tramitação de processos nos meios de resolução alternativos de litígios.

Segundo a nota do Ministério da Justiça, a medida permitirá "gerir a resolução de situações ou conflitos resultantes da diáspora dos portugueses no mundo, como a separação de muitas famílias, a necessidade de regular responsabilidades parentais em situações de famílias separadas e residentes em diferentes países, ou a salvaguarda do superior interesse das crianças".

O PNAID "será um facilitador dos negócios e da economia para os emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal". "Destina-se também a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora", acrescenta o Governo.

Texto: ALVORADA com agência Lusa
Fotografia: Paulo Ribeiro/ALVORADA (arquivo)