Parlamento aprova na generalidade alargamento do acesso à garantia de alimentos para menores

Categoria: Sociedade

13/12/2024 11:42

O Parlamento aprovou hoje na generalidade o projecto de lei do BE que pretende alargar os critérios de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e duas resoluções do CDS-PP e Livre sobre o tema.

A iniciativa do BE, que segue agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais para trabalho na especialidade, foi aprovada com votos contra de PSD e CDS-PP (partidos que integram o Governo), abstenção do Chega e votos a favor do PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.

Os bloquistas propõem que para ter acesso a este fundo o valor ilíquido dos rendimentos ‘per capita’ do agregado familiar tenha que ser inferior a 1,5 Indexante de Apoios Sociais (actualmente é 1 IAS) e quer “equiparar a pessoa beneficiária da prestação de alimentos ao requerente para efeitos de capitação do rendimento do agregado familiar”.

Já o projecto de lei da IL, que alarga o acesso a este fundo e estabelece o menor de idade como requerente desta prestação, para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar, baixou ao processo de especialidade sem votação.

Foram também aprovados dois projectos de resolução (que não têm força de lei e constituem-se como recomendações ao Governo): um do CDS-PP (com abstenção do BE e PCP) e outro do Livre (com abstenção do PSD, Chega, CDS-PP, PCP e BE).

Os centristas pedem ao executivo que “actualize o critério de rendimento aplicado para a elegibilidade” a este fundo, “considerando um limiar mais adequado à realidade actual, nomeadamente substituindo o IAS por uma referência mais ajustada, como o salário mínimo nacional” e ainda que “promova uma revisão do método de aferição do rendimento”.

O Livre recomenda ao executivo que recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos do acesso a esta ajuda.

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores foi criado no final dos anos 90 e é uma prestação em dinheiro mensal que assegura o pagamento das prestações de alimentos em substituição do pai ou mãe faltoso, no caso de incumprimento desta obrigação.

Durante o debate das iniciativas, o deputado do CDS-PP João Almeida começou por considerar que este fundo tem “critérios de acesso e indicadores para calcular a prestação que estão desajustados da realidade actual” o que acaba por excluir várias crianças e jovens deste apoio.

O centrista pediu que se reavaliem os critérios de elegibilidade e se ajuste o modelo de cálculo, criando um “modelo mais justo que ao mesmo tempo seja também responsável do ponto de vista da gestão dos recursos públicos”.

A deputada do Chega Sónia Monteiro lançou uma provocação ao deputado do CDS-PP, perguntando-lhe se o partido que integra o executivo minoritário estava a apresentar um projecto de resolução - que não tem força de lei - “porque sabe que o Governo não quer fazer as alterações necessárias nesta matéria”.

João Almeida respondeu que “é exatamente por saber que o Governo quer legislar” sobre o tema que os centristas avançaram com a iniciativa, para “apontar alguns caminhos”.

A deputada do PSD Paula Margarido deixou críticas aos projectos de lei do BE e IL, acusando os dois partidos de confundirem “a figura do titular do direito a alimentos com a figura do requerente da prestação” mas visou principalmente a iniciativa dos bloquistas, que chegou a classificar de “inconstitucional” por aditar um preceito que “trata de matéria da exclusiva competência do Governo”. A social-democrata pediu que seja feita “uma análise criteriosa, atenta da realidade, com o eventual estabelecimento de outros critérios para evitar que uma impulsividade legislativa não crie mecanismos que desprotejam os que mais necessitam de cuidado”. No mesmo sentido, a deputada do Chega Manuela Tender pediu que se evite “legislação avulsa”.

Na resposta ao PSD, o deputado do BE José Soeiro recordou que este fundo foi estabelecido através de uma lei elaborada pela Assembleia da República em 1998, defendendo que “o que o Parlamento deve fazer é legislar”.

Pelo PS, a deputada Raquel Ferreira manifestou-se a favor do projecto do BE mas considerou “necessário e pertinente fazer um aperfeiçoamento” da iniciativa na especialidade.

A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, afirmou que “ao contrário do que muitos acham as crianças não devem nem podem ser prejudicadas pelo incumprimento de regras por parte dos pais” e o deputado do PCP António Filipe afirmou que a actual prova de recursos cria “situações em que mesmo que o beneficiário tenha a sua situação social e economicamente difícil não beneficie desse fundo”, elogiando as iniciativas em debate.