Parlamento aprovou constituição da nova NUT II do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo
- Oeste
- 22/12/2022 19:58
A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global o diploma do Governo para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e que três CIM se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II. A nova lei foi aprovada com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre e com as abstenções de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, assim como dos deputados socialistas Pedro do Carmo, Norberto Patinho e Capoulas Santos.
A aprovação do diploma ficou concluída em dois dias, já que a proposta do Governo foi discutida na quarta-feira à tarde no plenário da Assembleia da República e votada na generalidade. No mesmo dia, foi votada artigo a artigo na especialidade e hoje subiu ao plenário novamente para votação final global, assumindo as votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de comissão.
O diploma altera o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos. No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.
Na quarta-feira, no debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização. PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN sublinharam, sobretudo, que a proposta do Governo vem “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
