Reorganização do Oeste, Lezíria e Médio Tejo em nova NUT discutida na Assembleia da República

Oeste

21/12/2022 19:20

PSD e Chega acusaram hoje o Governo e os socialistas de passarem por cima dos autarcas para a ‘aprovação relâmpago’ de uma nova Comunidade Intermunicipal na Península de Setúbal e outras alterações na reorganização do Oeste, Lezíria e Médio Tejo.

A proposta de lei do Governo, hoje discutida no Parlamento antes de ser votada na especialidade na Comissão do Poder Local, vem alterar o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as Comunidades Intermunicipais (CIM) do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos. No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.

Hoje, no debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização. Luís Gomes, do PSD, considerou que o procedimento legislativo que deu origem à proposta de lei “passa absolutamente por cima de princípios fundamentais do regimento” da Assembleia da República. “Não faz sentido não ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados neste processo em sede de especialidade”, disse, sublinhando faltarem pareceres relativamente à proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), das comunidades intermunicipais envolvidas, do Médio Tejo e da Beira Baixa. “Não há um único estudo técnico que suporte este projecto de lei”, sublinhou, realçando ainda que, neste sentido, “a esta imposição musculada chama-se uma violação clara de um princípio constitucional que é o da autonomia do poder local”.

Pelo seu lado, Bruno Nunes, do Chega, afirmou que irá propor que a votação em comissão da proposta, agendada ainda para hoje, seja adiada. “Nós vamos pedir que a reunião da mesa e coordenadores seja antecipada em relação à votação, porque achamos que este ponto não está em condições de ser votado na comissão”, disse. O Chega considerou que o processo de discussão e votação da proposta “neste momento não é completamente legal”, falando de “um PREC - Período de Regionalização em Curso” pelo Governo e de uma “trapalhada a nível administrativo”.

Por outro lado, PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN consideraram que a proposta do Governo vem “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa. Embora também tenha deixado críticas ao Governo pela discussão em cima da hora, Joana Cordeiro, da IL, reconheceu que os Liberais veem “com bastante agrado que a península de Setúbal se possa emancipar” de Lisboa, porque reflecte mais a realidade deste território. Pelo PAN, Inês Sousa Real salientou que “a proposta tem algumas fragilidades”, mas também instrumentos jurídicos relevantes para que a península de Setúbal, a quarta zona mais pobre de Portugal em termos de PIB ‘per capita’, aceda a fundos comunitários de forma diferenciada, pelo que acompanhará a proposta do Governo.

Rui Tavares, do Livre, admitiu também que se trata de uma proposta importante, mas pediu que “não se esqueça o horizonte” porque mais do que fundos e estatísticas é preciso definir um “modelo de desenvolvimento” para a zona de Setúbal e para o resto do país. A bancada do PCP indicou que não se irá opor à proposta, mas, tal como o Bloco e os socialistas, lembrou que foi num Governo PSD/CDS-PP que a NUT da Península de Setúbal foi eliminada. “Com a proposta corrige-se uma injustiça quando, no tempo da ‘troika’, o PSD e CDS alteraram o mapa das comunidades”, disse a socialista Eurídice Pereira, sublinhando que a proposta é “um passo importante na correção deste problema, já que há graves desequilíbrios económicos” entre a zona da Península de Setúbal e a restante Grande Lisboa na margem norte, prejudicando-os no acesso a fundos de coesão.

Durante o debate, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, destacou que a proposta tem “objectivos claros e fundamentais de adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa ao nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas de planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem”. A ministra destacou ainda que, no caso do Oeste e do Vale do Tejo, “nas várias reuniões” realizadas este mês, o “assunto foi suficientemente debatido” e foi “um assunto consensual”. Quanto a Setúbal, Ana Abrunhosa destacou que a nova comunidade intermunicipal será CIM “a partir do momento” em que o diploma seja promulgado, apesar de, no que toca ao acesso aos fundos europeus, esta nova unidade estatística apenas seja relevante a partir de 2027. “No actual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi a opção da CCDR-LVT colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal”, exemplificou.