Governo propõe alterações para dar mais fundos comunitários ao Oeste, Ribatejo e Península de Setúbal

Oeste

04/11/2022 11:31

O Governo vai propor à Assembleia da República alterações político-administrativas na Península de Setúbal e no Oeste e Ribatejo para criar novas unidades estatísticas que permitam a estas regiões acederem a mais fundos comunitários, anunciou a ministra da Coesão.

A proposta de lei para alterar a organização do território foi aprovada no Conselho de Ministros e terá de ser submetida e aprovada na Assembleia da República, acrescentou Ana Abrunhosa, numa audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

O Governo já tinha submetido a proposta de criação das novas unidades estatísticas territoriais (NUTS) ao Eurostat, com o objectivo de permitir a estas zonas terem maior acesso a fundos comunitários. No entanto, o organismo europeu alertou que novas NUTS tinham de corresponder a unidades político-administrativas existentes no território, pelo que a proposta de lei ontem aprovada pretende alterar no Regime Jurídico das Autarquias Locais o mapa das entidades intermunicipais.

A proposta do Governo é que as actuais comunidades intermunicipais do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo (integradas na região de Lisboa e Vale do Tejo) sejam uma NUT II e a criação de uma NUT II e de uma sub-região NUT III na Península de Setúbal, que deixaria de estar inserida na Área Metropolitana de Lisboa (AML) no âmbito do acesso a fundos comunitários. Neste processo, também a Grande Lisboa teria de se constituir como uma NUTS II e uma NUTS III, acrescentou Ana Abrunhosa.

As alterações pretendem que o Oeste e Ribatejo e a Península de Setúbal tenham programas operacionais regionais próprios e consigam cofinanciamento europeu de projectos a uma taxa mais elevada do que a que é aplicada em Lisboa, uma zona que Bruxelas considera mais desenvolvida, e que, portanto, tem menos apoios europeus.

Caso a proposta de lei seja aprovada na Assembleia da República, o Governo enviará o novo diploma a Bruxelas, cabendo ao Eurostat a palavra final na decisão de aprovar ou não as alterações. Se existir aprovação do Eurostat, as novas NUTS “podem entrar em vigor em 2023”, mas, para efeitos de apoios de quadros comunitários, o sim de Bruxelas apenas terá efeitos a partir de 2027.

A OesteCIM - Comunidade Intermunicipal do Oeste é constituída por 12 municípios: Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Lourinhã, Cadaval, Alenquer, Torres Vedras, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço.

CCDR entregaram programas regionais a Bruxelas e esperam aprovação até ao fim do ano

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) já submeteram a Bruxelas os programas regionais do Portugal 2030, revelou a ministra da Coesão Territorial, salientando ter “legítimas expectativas” que sejam aprovados até ao final do ano. A ministra Ana Abrunhosa falava ontem na Assembleia da República, numa audição no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

“Depois de um intenso ano de negociações, as CCDR já submeteram os programas regionais do PT2030 a Bruxelas, pelo que temos a legítima expectativa de conseguir a sua aprovação até ao final do ano. E estimamos que, no início de 2023, possamos abrir os primeiros avisos para empresas e se comece a fazer a negociação nas regiões, nomeadamente a contratualização com as comunidades intermunicipais”, afirmou.

Segundo a ministra, o Governo mantém o objectivo de garantir a utilização integral das verbas que ainda estão disponíveis na esfera dos programas regionais do PT2020. Ana Abrunhosa reiterou que os desafios serão atingir o objectivo de execução de 2022 e concluir a execução em 2023. “Atingir o objectivo de 2022 significa injetar na economia 737 milhões de euros de fundos europeus, correspondendo a um investimento de mais de 1.300 milhões de euros. Isto significa executar até ao final do ano 82% dos fundos”, explicou, salientando que a execução total dos fundos em 2023 “implicará injectar na economia 1.500 milhões de fundos, o que corresponde a investimento de mais de 2.800 milhões de euros”.

Com o objectivo de que estas verbas sejam integralmente aplicadas, Ana Abrunhosa destacou que já foram tomadas algumas medidas, exemplificando que foi reactivada uma bolsa de recuperação para identificar projectos com atraso na contratualização ou execução, “permitindo que as verbas alocadas a estes projectos sejam realocadas a novos beneficiários”. Também foi aumentada, nos casos em que foi possível, a taxa de cofinanciamento dos projectos com comparticipação abaixo da taxa máxima permitida.

Texto: ALVORADA com agência Lusa