Assembleia Municipal da Lourinhã tem sessão marcada para a próxima sexta-feira

Lourinhã

23/09/2020 17:10

Está agendada para esta sexta-feira, dia 25, uma sessão ordinária da Assembleia Municipal da Lourinhã que, entre outros pontos, irá votar a participação variável do IRS para 2021, assim como as taxas do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis e lançamento da Derrama (imposto que incide sobre os lucros das empresas), ambos para serem aplicados igualmente no próximo ano.

Presidida por António Alberto Santos e com início marcado para as 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, constam na ordem de trabalhos 10 pontos. Segundo a legislação em vigor, a intervenção pública presencial nas sessões da Assembleia Municipal está suspensa, mas a sua gravação será colocada na página oficial do município na internet. Os cidadãos que se queiram dirigir à Assembleia Municipal podem fazê-lo, neste período, por correio electrónico através do endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. A sessão pode ser acompanhada em directo pela página da edilidade na rede social Facebook.

A Câmara Municipal apresentou o pedido de autorização para a contratação do empréstimo, de médio e longo prazo, até ao montante de 84.457,33 euros, ao abrigo da Linha de Crédito do Banco Europeu de Investimento, destinado à comparticipação municipal no projecto ‘Qualificação e Dinamização da Rota dos Dinossauros’.

Quanto à Participação Variável do IRS, a proposta aprovada pelo executivo camarário fixou em 3,75% para os sujeitos passivos com domicílio fiscal no nosso concelho, quando o máximo previsto por lei é de 5%. Quanto à derrama, a proposta que será votada é de 1% a cobrar em 2021 sobre o lucro tributável em sede de IRC, quando a legislação permite às autarquias fixarem até 1,5%, justificando o presidente João Duarte Carvalho com “o vasto programa de investimentos em curso, destinado a criar melhores condições de visa para os munícipes”.

Em relação à proposta do IMI para este ano mas com liquidação em 2021, o executivo fixou em 0,35% para os prédios urbanos, sendo a taxa reduzida em função do número de dependentes nas casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente: dedução fixa de 20 euros com um dependente a cargo, 40 euros para dois dependentes e, para três ou mais dependentes, uma dedução fixa de 70 euros. Recorde-se que a legislação estabelece que as taxas de IMI que incidem sobre os imóveis são de 0,8% para os prédios rústicos e de 0,30% a 0,45% para os prédios urbanos, cabendo à Assembleia Municipal, mediante deliberação, relativamente aos prédios urbanos, fixar a taxa a aplicar em cada ano dentro deste intervalo.

Consta também na ordem de trabalhos a aplicação de 0,25% da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no próximo ano, como contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Esta taxa é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas a todos os clientes do concelho. Neste caso é aplicada a taxa máxima prevista pela lei.

A sessão começa, como habitualmente, com o período antes da ordem do dia e da análise da informação escrita do presidente do executivo camarário. Segue-se a votação da proposta de alteração dos estatutos da empresa intermunicipal ‘AMO Mais’, em que se pretende adequar o articulado às políticas municipais o âmbito dos resíduos sólidos urbanos, economia circular, mobilidade, eficiência e valorização de recursos, descarbonização e “todas as dimensões de política pública que contribuem para o combate às alterações climáticas”.

Os deputados municipais são ainda chamados a votar a segunda alteração ao mapa de pessoal devido à necessidade de contratar 20 auxiliares de acção educativa (categoria de assistente operacional) por tempo indeterminado, sendo exigida como habilitação literária aos candidatos a escolaridade obrigatória. Constam ainda na ordem de trabalhos a aprovação das revisões nº4 do Orçamento da Receita e da Despesa, às Grandes Opções do Plano de 2020, sendo também dado conhecimento aos eleitos a informação da Divisão Financeira relativa à posição de compromissos plurianuais assumidos entre 1 de Junho e 1 de Setembro.