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COVID-19: Municípios do Oeste estabelecem medidas de apoio a famílias e empresas da região

OesteCIM 2019

O Conselho Intermunicipal do Oeste, órgão que reúne os 12 presidentes de câmara da OesteCIM - Comunidade Intermunicipal do Oeste, definiu 22 de medidas de apoio ao rendimento das famílias e das empresas da região, com o objectivo de mitigar os efeitos económicos e financeiros provocados pela pandemia da Covid-19. As decisões desta reunião, que decorreu ao longo de todo o dia de ontem, pela primeira vez por teleconferência, só esta tarde foram divulgadas num comunicado enviado ao ALVORADA.

O órgão presidido pelo autarca alenquerense Pedro Folgado, decidiu reforçar o fundo de emergência social dirigido às famílias, às instituições sociais e à aquisição de todos os bens, serviços e equipamentos que se tornem necessários nesta situação de emergência. Paralelamente, foi também determinado isentar integralmente do pagamento de rendas os estabelecimentos comerciais em espaços municipais, vigorando esta medida até 30 de Junho, a par da isenção integral do pagamento de rendas de todas as instituições de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo instaladas em espaços municipais.

Os municípios oestinos decidiram igualmente pela suspensão da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade, com competências das autarquias, a todos os estabelecimentos comerciais com excepção de bancos e instituições de crédito, seguradoras e hipermercados. O período de suspensão de cobrança de taxas tem início retroactivo a 1 de Março e termina a 30 de Junho.

A OesteCIM pretende também “fomentar a aquisição regular de frescos aos produtores que comercializavam nas feiras agora encerradas”, de acordo com Pedro Folgado. Serão mantidas em funcionamento, “sempre que possível”, as empreitadas e licenciamentos urbanísticos. “A medida visa apoiar toda a fileira de arquitectos, projectistas, promotores e construtores, essenciais à recuperação do emprego e da economia”, justifica o presidente do Conselho Intermunicipal. Criar um Mercado Virtual do Oeste para juntar as necessidades de empresas, instituições e municípios às competências de oferta da região, de forma a potenciar compras dentro da região e, assim, contribuir para o emprego, é outra medida avançada pelos autarcas.

Outra medida concertada pelos 12 edis passa pela criação do ‘Oeste+Empresas’ - Centro de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, “tendo em vista assegurar a informação sobre todos os apoios existentes, bem como consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica”. A constituição da sua equipa será promovida pela OesteCIM, integrando representantes de todos os municípios, assim como especialistas em múltiplas áreas.

A criação do ‘Oeste+Família’ - Centro de Apoio às Famílias é outra novidade para dar conta de todos os apoios existentes para as famílias que estejam em situação de dificuldade, incluindo apoio no processo de eventual necessidade de reestruturações de dívidas ao sector financeiro.

Criar um sistema de gestão dos bens excedentários dos sectores produtivos da região, que não consigam ser colocados no mercado, de forma a optimizá-los para consumo de instituições e pela população mais carenciada, a par da implementação do programa ‘Oeste+Emprego’ para apoiar as empresas, de forma a possibilitá-las que consigam manter os seus postos de trabalho, foram outras decisões dos autarcas.

A OesteCIM decidiu que os seus municípios reduzam o pagamento da factura da água, em particular às famílias cujo rendimento tenha sido afectado por consequência da pandemia. “A amplitude da redução poderá ser maior em função das negociações do Governo com as entidades gestoras em alta”, destaca Pedro Folgado. Outra decisão é a redução do pagamento da factura da água a empresas fortemente afectadas em consequência da pandemia, cuja “amplitude da redução poderá ser maior em função das negociações do Governo com as entidades gestoras em alta”.

Está também decidido um a apoio suplementar às famílias cujo rendimento seja afectado pela situação excepcional, a partir das Redes Municipais de Apoio Social, a par da preparação de programas para habitação própria permanente a valores controlados. O reforço do apoio financeiro a instituições de solidariedade social para o regular funcionamento que demonstrem estar em dificuldade financeira e a redução dos prazos médios de pagamento às entidades fornecedoras de bens e serviços aos municípios são outras preocupações das autarquias.

Pedro Folgado, no comunicado, sublinha que “regozijamos o Governo por ter estabelecido um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização das actividades das empresas, pago de uma só vez e com o valor de uma retribuição mínima mensal garantida, medida de politica pública que a Comunidade Intermunicipal do Oeste considera estruturante para que seja possível dar um importante suporte às micro e pequenas empresas mais fustigadas com a pandemia”. Com o objectivo de introduzir liquidez na economia, e como forma de capitalizar as empresas, sobretudo para os sectores estratégicos para a região - produção agroindustrial, produção industrial e tecnológica, turismo e restauração, entre outras que se vierem a reputar importantes – “recomenda- se ao Governo que fosse possível a criação de instrumentos legais, que permitissem a constituição de um fundo financeiro de revitalização das economias locais, em que houvesse a participação de consórcios bancários, e a participação das autarquias, através da Comunidade Intermunicipal ou individualmente, quer como subscritores de capital quer como garantes de cumprimento de obrigações, de modo a que o poder político autárquico pudesse entrar na entidade gestora do fundo a criar, por forma a controlar o processo e não ser capturado apenas pelo sector financeiro”.

Para a OesteCIM há a possibilidade de canalizar verbas, no imediato, do PCDT - Pacto para o Desenvolvimento Territorial (verbas contratualizadas no âmbito dos Fundos Comunitários) e dos fundos próprios da Comunidade Intermunicipal e Orçamentos Municipais, e, futuramente, no novo Quadro Comunitário de Apoio 2030. “Neste âmbito, por analogia, com os necessários ajustamentos, poderíamos observar uma ‘Portugal Ventures’ para a dimensão intermunicipal, alinhando esta estratégia com os diferentes instrumentos financeiros de apoio comunitário”, propõe Pedro Folgado.

É ainda recomendado ao Governo a revisão excepcional do Código dos Contratos Públicos, de modo a defender o sector da construção civil a nível local e regional, “com um plano de investimento e obras públicas essenciais que se deve manter - de modo a dinamizar o importante sector da construção civil, como motor de desenvolvimento e impulso à actividade económica - ao nível municipal e intermunicipal, seria de toda a conveniência, que se consagrasse uma possibilidade de o valor dos ajustes directos aumentar significativamente, ou então, consagrar um critério concursal preferencial de adjudicação a favor das empresas locais, até pela componente da redução da pegada carbónica, e, simultaneamente, a eliminação do visto prévio do Tribunal de Contas a obras de valor inferior a dois milhões de euros de modo a que o valor seja mais rapidamente injectado na economia”, sublinha o comunicado. A OesteCIM, a este propósito, pretende desta forma tornar mais difícil a impugnação de concursos e procedimentos, pois o importante, segundo os autarcas, “é assegurar que o valor entre mais rapidamente na economia”. Ainda neste âmbito, “na nossa perspectiva, esta revisão reveste de fundamental importância uma vez que o Oeste pretende criar um Mercado Virtual do Oeste (‘MarketPlace’) que junta as necessidades de empresas, instituições e municípios às competências de oferta da região, de forma a potenciar compras dentro da região e, assim, contribuir para o emprego".

As propostas de recomendação ao Governo estendem-se ainda à facilitação, pela via legislativa, para a aquisição pelos municípios ou Comunidades Intermunicipais de posições maioritárias em empresas de transporte público de passageiros, ou constituição das mesmas com a maioria de capital ou participação especial qualificada, como forma de não permitir que o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária “venha a ter retrocessos por falta de financiamento público directo, permitindo que a operação e os dividendos gerados por esta possa ser reinvestido no tarifário, tornando assim o PART autossuficiente”. “Sugestão de uma redacção clara da lei e de preferência que se pudesse obviar a eventuais processos de visto prévio do Tribunal de Contas. Esta deve ser uma decisão política central e não jurisdicional ou parajurisdicional”, advogam os autarcas.

Sobre o apoio directo no combate à Covid-19, a OesteCIM defende investimentos em hospitais de campanha ou de alojamento para profissionais de saúde, aquisição de equipamentos de protecção individual para fornecimento às unidades de saúde e desinfeção de zonas com maior circulação humana.
Depois desta  reunião de Conselho Intermunicipal para estabelecer medidas de apoio às famílias e empresas assim como recomendações ao Governo, o trabalho dos autarcas prossegue na próxima terça-feira, dia 31, para a realização de uma nova reunião.

Texto: ALVORADA
Fotografia: Paulo Ribeiro/ALVORADA (arquivo)