Assembleia Municipal da Lourinhã reúne esta sexta-feira com 15 pontos na ordem de trabalhos

Lourinhã

24/09/2019 15:57

A Assembleia Municipal da Lourinhã reúne esta sexta-feira em sessão ordinária, pelas 21h00, no Salão obre dos Paços do Município, com uma ordem de trabalhos de 15 pontos. Destaca-se nesta sessão a votação das propostas do executivo camarário referente ao IRS, IMI e Derrama para 2020, não havendo alterações em relação às propostas aprovadas em 2018 para este ano. Como se trata de uma sessão ordinária está contemplado um período de intervenção para o público.

Quanto ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, que incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos, a proposta do executivo é de 0,35% sobre os prédios rústicos, sendo reduzida em função do número de dependentes nos casos do imóvel destinado a habitação própria e permanente com o domicílio fiscal do proprietário. A dedução é de 20 euros para um dependente, 40 euros para dois dependentes e 70 euros para três ou mais dependentes. Não há agravamento do IMI para os proprietários de casas degradadas, tal como chegou a estar em vigor o passado.

No tocante à participação variável do IRS, a taxa de reembolso para os contribuintes com sede fiscal o concelho permanece em 3,75%, quando o máximo permitido na lei é de 5%. Já quanto ao lançamento da derrama a cobrar sobre os lucros das empresas no próximo ano, permanece em 1%, quando o máximo permitido por lei é de 1,5%. O executivo socialista continua a argumentar que “a Câmara Municipal tem um vasto programa de investimentos a executar em 2020, destinado a criar melhores condições de vida para os cidadãos do município” e “considerando que as receitas do município são limitadas em relação ao que seria necessário para acorrer a todas as solicitações que decorrem do desenvolvimento das suas atribuições e competências”. De fora fica a isenção da derrama para a instalação de novas empresas, como no passado chegou a vigorar no Município da Lourinhã, porque a edilidade pretende a receita para investir na melhoria da rede de distribuição de água.

Os eleitos municipais vão também ser chamados a votar a proposta de aplicação de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o próximo ano, o máximo permitido por lei, que resulta da contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e recursos das empresas que oferecem redes e serviços de telecomunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal. A taxa é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local, fixo, para todos os clientes finais residente no concelho.

Adesão à Rota Histórica das Linhas de Torres e educação

A adesão do Município da Lourinhã à Rota Histórica das Linhas de Torres – Associação para o Desenvolvimento Turístico e Patrimonial das Linhas de Torres Vedras é outro assunto que merece atenção nesta sessão, sendo esta a resposta ao convite lançado pela instituição, “face ao trabalho que este município tem desenvolvido no âmbito da afirmação turística do património histórico-militar resultante da Batalha do Vimeiro”. São sócios-fundadores desta associação os municípios de Arruda dos Vinhos, Loures, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Está também na ordem de trabalhos desta sessão a ratificação do protocolo de delegação de competências e da verba a transferir para a Junta de Freguesia da Moita dos Ferreiros, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar para o presente ano lectivo, que ascende a 14.450,81 cêntimos. Quanto ao Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares, vão ser distribuídos 22.623,39 euros pelas sete juntas de freguesia do concelho, que vão colaborar com o município na entrega de 424 refeições diárias aos alunos. O cálculo do subsídio é de um euro por ano inscrito no serviço de refeições e de 0,38 euros por quilómetro para o transporte das refeições ou de alunos, assim como para pagar ao pessoal responsável pelo serviço e acompanhamento das refeições e outros custos, como o gás. Compete à respectiva junta de freguesia a colocação do pessoal responsável pelo fornecimento e acompanhamento das refeições durante o período de almoço.

Obras no Registo Civil e aquisição das antigas instalações do IVV

As obras de demolição parcial ou total da parede que separa as antigas instalações do Registo Civil, que resultam de um contrato interadministrativo de cooperação celebrado entre o Instituto dos Registos e do Notariado, Município da Lourinhã e União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia, conta com um aditamento que terá que ser votado nesta sessão da Assembleia Municipal. Verificando-se que o investimento realizado pelo município foi inferior ao montante do adiantamento, “há lugar à devolução da verba adiantada e/n excesso no prazo máximo de 120 dias contados a partir do apuramento dos valores finais da obra".

O executivo camarário pretende também a ratificação do despacho do presidente João Duarte Carvalho para a compra à empresa pública ESTAMO, das antigas instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, na Lourinhã, onde está instalada a Adega Cooperativa da Lourinhã, por 280 mil euros, tendo já sido adiantados 56 mil euros. Tal como o ALVORADA já tinha anunciado, autarquia considera que este antigo armazém tem “uma importância estratégica para o concelho, de capital importância para a preservação da Região Demarcada de Aguardente DOC Lourinhã, e que o Município da Lourinhã sempre quis adquirir”.

Novo modelo da estrutura orgânica municipal

O executivo aprovou um novo modelo da estrutura orgânica hierarquizada do município com a definição de unidades orgânicas flexíveis, equipas de projecto e subunidades orgânicas, a par de um regulamento dos serviços orgânicos, com a argumentação que os modelos organizacionais adoptados desde 2012 foram desenvolvidos “por base em critérios restritivos” o que “gerou algumas dificuldades na gestão e direcção do trabalho autárquico”. A proposta do novo modelo define em 15 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, em 2 o número máximo de projectos e em 4 o número de subunidades orgânicas.

Para além da habitual informação escrita do presidente do executivo camarário, João Duarte Carvalho, que abre a ordem de trabalhos, vai também ser votada a segunda alteração ao mapa de pessoal de 2019, e, ainda, a sexta revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano. O último ponto desta sessão diz respeito à tomada de conhecimento do documento da Coordenação Financeira da autarquia respeitante à posição de compromissos plurianuais assumidos pela edilidade de 1 de Junho a 2 de Setembro.