Município da Lourinhã passa a ter competência na gestão das praias do concelho que pertencia ao Ministério do Ambiente

Lourinhã

18/04/2019 12:09

O Município da Lourinhã vai passar a ter a responsabilidade na gestão das praias que até agora pertencia à Administração Central. O acordo foi ontem formalizado em Torres Novas pelo presidente da Câmara Municipal, João Duarte Carvalho, e pelo vice-presidente da Associação Portuguesa do Ambiente, Pimenta Machado, à margem do I Conselho de Região Hidrográfica Extraordinário. Ao acto assistiu o novo secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde (ex-presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz), e o administrador da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, Ilídio Loução. Segundo revelou o município lourinhanense na sua página oficial, a aceitação desta transferência de competências vai implicar a gestão das praias identificadas como águas balneares.

Recorde-se que o Governo deu ordem para a transferência da gestão das praias para a competência das autarquias no âmbito do pacote alargado de descentralização. A competência transferida inclui a limpeza dos espaços balneares e a manutenção, conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos aí existentes, bem como a exploração económica dos espaços em questão e a sua fiscalização. É também transferida a competência para “assegurar a actividade de assistência a banhistas”, lê-se no diploma publicado em Diário da República. Passa também a ser atribuição autárquica, a manutenção, conservação e gestão das infra-estruturas de saneamento básico, energia, equipamentos balneares e apoios de praia, bem como garantir a presença de nadadores salvadores.

A concessão, licenciamento e autorização para instalar infra-estruturas, equipamentos, apoios de praia, zonas de estacionamento automóvel e acessos à zona balnear é responsabilidade das autarquias, mas a vigilância e o policiamento dos espaços balneares continua a ser competência da Autoridade Marítima Nacional, neste caso da Capitania do Porto de Peniche.

O preâmbulo do diploma reconhece que as autarquias locais são a “estrutura fundamental” para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, e destaca a importância “em termos ambientais, sociais e económicos” da decisão tomada, por se considerar que os municípios são garantia de “integridade dos seus recursos naturais”. A transferência das novas competências será objecto de monitorização permanente e transparente da qualidade e desempenho do serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na avaliação dos serviços descentralizado, no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são previstos os recursos financeiros a atribuir a essas entidades para o exercício das novas competências.

São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências. Não foi anunciado qual o montante financeiro que o Município da Lourinhã vai passar a receber do Estado para o cumprimento destas novas obrigações.