Assembleia Municipal da Lourinhã vota pagamento de dívida à Águas do Vale do Tejo de quase meio milhão de euros

Lourinhã

21/03/2019 15:53

A Assembleia Municipal da Lourinhã vai reunir em sessão extraordinária no próximo dia 28, quinta-feira, pelas 21h00, para votar a proposta de acordo de regularização da dívida à empresa pública Águas do Vale do Tejo, SA. A proposta apresentada pelo executivo contém um plano de pagamento a cinco anos da dívida que ascende a 456 mil euros. Em causa está o contrato de fornecimento de água e tratamento dos esgotos domésticos que foi celebrado com a então empresa Águas do Oeste, posteriormente aglutinada pela Águas do Vale do Tejo, com sede na Guarda e tutelada pelo Ministério do Ambiente.

As notas de débito vencidas a 16 de Junho de 2011, a que acresceram juros, não foram reconhecidas pela edilidade lourinhanense até 31 de Dezembro de 2018, atendendo a que esta dívida correspondia a consumos mínimos que não foram efectuados. Contudo, esta situação constava no contrato assinado e os tribunais têm considerado que a dívida é para pagar. Segundo justifica o presidente João Duarte Carvalho aos eleitos municipais, “importa acautelar o seu pagamento tentas as disposições legais vigentes e a oportunidade aberta pelas disposições do Orçamento de Estado”. A empresa estatal mostrou-se disponível para celebrar um acordo de pagamento com o Município da Lourinhã, “que vai de encontro aos interesses e expectativas de ambas as partes, propondo um prazo de 5 ou 25 anos e com uma redução de 30% nos juros de mora”.

Na ordem de trabalhos desta sessão da Assembleia Municipal figura também a rejeição da transferência de competências da Administração Central em dois domínios: protecção e saúde animal e segurança dos alimentos; e domínio da saúde. Em relação a esta última área, a Câmara Municipal reuniu com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo mas, segundo João Duarte Carvalho,“não ficaram esclarecidas todas as dúvidas apresentadas nessa reunião, sendo evidente a falta de informação daqueles responsáveis acerca do estado de alguns equipamentos a transferir, bem como de outros aspectos relacionados com os contratos de prestação de serviços ou mesmo da gestão de pessoal”.

Em relação à protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, o executivo municipal considera que não estão reunidas as condições de aceitação da transferência de competências, até porque a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária não tem uma listagem completa de todos os estabelecimentos e explorações existentes porque a informação está dispersa por várias entidades públicas. Por outro lado, tal obrigaria o município a recrutar alguns trabalhadores especializados, seja para os matadouros, controlos oficiais e fiscalização, o que iria eventualmente obrigar à reorganização da estrutura orgânica municipal. “O impacto da descentralização destas competências na estrutura municipal é imprevisível e, considerando que, face a essa imprevisibilidade, não estão reunidas as condições para a aceitação das competências neste domínio”, concluiu João Duarte Carvalho.

Nesta sessão da Assembleia Municipal vão também ser votados o protocolo de colaboração entre a edilidade com a Junta de Freguesia do Vimeiro para atribuição de 2.500 euros no âmbito do projecto ‘Ginástica Sénior’ na Associação Cultural e Recreativa do Vimeiro; a terceira revisão às Grandes Opções do Plano; e a terceira Revisão ao Orçamento.

Texto e fotografia: Paulo Ribeiro/ALVORADA