Município da Lourinhã assina acordos colectivos de trabalho com três sindicatos

Lourinhã

08/04/2021 16:53

O Município da Lourinhã subscreveu os Acordos Colectivos de Empregador Público com alguns sindicados, que vigorará por três anos e que resulta da renegociação do acordo vigente, outorgado em 2014, com vista à redução do período normal de trabalho para as 35 horas.

Em comunicado enviado ao ALVORADA, a edilidade informa que este acordo colectivo abrange: o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE); o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas e Afins (STAL); e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Sul e Regiões Autónomas.

“Em matéria de negociação, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mantém da anterior negociação o limite anual de 200 horas de trabalho suplementar e o período de trabalho nocturno entre as 20h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte. Inova com a abrangência da modalidade de isenção de horário para todas as carreiras, a redução do período experimental da carreira assistente técnico e técnico superior, de encontro ao ACT 1/2009, a dispensa ao serviço no dia de aniversário do trabalhador e a tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval. Para além disso, qualifica como feriado obrigatório para os trabalhadores o feriado municipal, confere o direito ao dia do funeral por falecimento de familiar em 3º grau da linha colateral (tio, tia, sobrinho ou sobrinha), assim como o acréscimo de três dias de férias por obtenção positiva na avaliação de desempenho e o aumento para sete horas por mês, no que respeita ao crédito de horas de que dispõem os representantes dos trabalhadores, no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho”, conclui o comunicado.

Texto: ALVORADA com agência Lusa