Assembleia Municipal da Lourinhã reúne sábado com transmissão ‘on-line’ e suspensão da intervenção do público
- Lourinhã
- 26/06/2020 14:57
A Assembleia Municipal da Lourinhã vai reunir este sábado e, devido à pandemia de Covid-19, a intervenção pública presencial “está suspensa”, pelo que a sessão iniciar-se-á com o Período de Antes da Ordem do Dia, seguido da apreciação da Ordem de Trabalhos, segundo determinação do presidente António Alberto Santos. A sessão vai ser transmitida em directo, ‘on-line’, através da rede social Facebook, refere uma informação publicada na página oficial do município na internet, a exemplo do que é já feito por vários municípios do país em resposta aos problemas gerados pela pandemia no tocante â concentração de pessoas e distanciamento social.
Com 16 pontos da ordem de trabalhos, nesta sessão destaca-se a votação da contratação de um pedido de empréstimo de investimento até ao montante de 550.862,00 euros, destinado ao financiamento da contrapartida nacional dos projectos PARU - Plano de Acção de Regeneração Urbana. A Rota dos Dinossauros, que inclui os 14 modelos colocados na vila, é um dos projectos que está incluído no PARU, por exemplo. A reabilitação integral da antiga Casa dos Cantoneiros foi a primeira obra realizada no âmbito deste plano que prevê investir cerca de 2,5 milhões de euros na reabilitação da vila. As operações urbanísticas definidas pelo PARU visam a melhoria do ambiente urbano e incidem, por imposição do referido Plano, exclusivamente na sede do concelho. O PARU possui também a possibilidade dos particulares poderem vir a ter acesso a instrumentos financeiros vantajosos para a reabilitação urbana dos seus prédios, desde que integrados na ARU (Área de Reabilitação Urbana). O empréstimo que vai ser votado, de médio e longo prazo, poderá ter a vigência de 20 anos e o montante contratado à banca terá que ser utilizado no prazo de dois anos, ficando contemplada a possibilidade de amortização do empréstimo total ou parcial, antes do prazo, sem quaisquer custos.
Decorrendo no Salão Nobre dos Paços do Município, a partir das 15h00, na ordem de trabalhos desta reunião figura também a apreciação e votação da proposta relativa aos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão, relativos a 2019, assim como da revisão ao Orçamento da Receita e ao Orçamento da Despesa de 2020 e às Grandes Opções do Plano de 2020.
Vai também ser votada a transferência de competências para as freguesias, com a aprovação da proposta de acordo de transferência de recursos a celebrar com todas as freguesias do município e aprovação das minutas dos autos de transferência de recursos. Este processo contempla este ano o montante de 800.376,24 euros e envolve a realização de trabalhos nos espaços verdes, mobiliário urbano, limpeza de espaços públicos e reparações e envolventes nas escolas. A redistribuição das verbas será feita da seguinte forma: Lourinhã/Atalaia (228.255,74 euros), Miragaia/Marteleira (109.775,32), Moita dos Ferreiros (92.036,06), Reguengo Grande (80.566,05), Ribamar (61.389,69), Santa Bárbara (69.617,68 euros), São Bartolomeu dos Galegos/Moledo (91 966,49 euros) e Vimeiro (66.769,20).
A aquisição de um veículo urbano de combate a incêndios para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã, no valor de 244 mil euros, é outro assunto que vai ser deliberado pelos deputados municipais, tendo como objectivo de “dar uma resposta mais eficaz aos que todos os dias podem eventualmente necessitar daquele serviço”. Trata-se da resposta a um pedido da corporação que visa substituir outro veículo que se encontra inoperacional na maior parte do tempo, devido a avarias mecânicas e à dificuldade na aquisição de peças. “A capacidade de resposta dos bombeiros é portanto um factor crítico de sucesso no socorro, especialmente nas ocorrências relativas a incêndios em edifícios onde a possibilidade de haver vítimas é grande, bem como, a possibilidade de haver danos materiais irreparáveis”, justifica o executivo camarário. O apoio financeiro será concedido pela autarquia em prestações mensais ao longo de cinco anos, contudo, este valor “poderá ser reduzido caso existam outros apoios para o mesmo fim, provenientes de candidaturas a fundos nacionais ou europeus e donativos de particulares”.
Para além da apreciação da informação escrita do presidente do executivo, João Duarte Carvalho, vai ser votada a adesão da edilidade à Cooperativa do Ramo Cultural - REDE CULTURA 2027 LEIRIA - Cooperativa de Responsabilidade Limitada, que surge no âmbito da candidatura de um conjunto de municípios de Leiria e do Oeste à Capital Europeia da Cultura. A sessão vai ainda votar a primeira proposta de alteração do mapa de pessoa deste ano para permitir a contratação, por tempo indeterminado, de um Técnico de lnformática Estagiário para Coordenação de Modernização Administrativa da edilidade.
Na área da educação, vai ser pedida autorização para a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito da aquisição de serviços para fornecimento de refeições escolares às crianças da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário para os anos letivos de 2020/2021 e 2021/2022, pela Central de Compras da OesteCIM - Comunidade lntermunicipal do Oeste. O valor estimado da despesa a efectuar é de 1.229.640,00 euros acrescido do IVA. Está igualmente prevista a votação do pedido para a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito da aquisição de serviços de transporte escolar, dos alunos do Ensino Básico e Secundário, para o ano lectivo 2020/2021, prevendo-se que o valor global para a aquisição do serviço seja de 304.382,26 euros, acrescido do IVA.
Está também na ordem de trabalhos a discussão e votação da proposta relativa à transferência de competências de natureza estruturante indispensáveis para a gestão directa do município, recusando a sua transferência para as freguesias de um conjunto de responsabilidades: gestão e manutenção de espaços verdes em São Lourenço dos Francos e na freguesia Lourinhã e Atalaia (áreas de grande dimensão e complexidade técnica, e a necessidade de os conciliar com o planeamento urbanístico exigindo uma gestão centralizada pelo município), Mercados Municipais (estrutura com importância no abastecimento da população exigindo conhecimento do quadro normativo em vigor e rotinas procedimentais que os serviços municipais possuem), a utilização e ocupação da via pública, o licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento, ou ocupação do domínio público contíguo à fachada do mesmo, a autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão, a autorização da colocação de recintos improvisados, a autorização da realização de espectáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição, autorização da realização de acampamentos ocasionais, a autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou recepção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas (necessidade de aplicação de critérios uniformes em todo o município. A manutenção destas competências permitirá maior racionalidade na gestão dos Recursos Humanos, atendendo a que os serviços municipais detêm o conhecimento do quadro legislativo em vigor, bem como experiência na realização dos procedimentos). Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico: na Escola EB JI Lourinhã e na Escola Básica de Ribamar (estruturas com alguma dimensão a que o município pode dar uma resposta mais eficaz às solicitações, tendo em conta capacidade dos seus serviços operativos). Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico: na Escola EB JI Lourinhã, na Escola Básica de Ribamar e na Escola EB Salvador Leonardo Ferreira (estruturas com alguma dimensão a que o município pode dar uma resposta mais eficaz às solicitações, tendo em conta capacidade dos seus serviços operativos).
Vai ser votada a assinatura do contrato interadministrativo de delegação de competências entre a Câmara Municipal da Lourinhã e a União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, para ampliação da rede de saneamento e pluvial na Avenida da Liberdade da Cabeça Gorda e um troço da Rua dos Emigrantes, no valor de 26.362,20 euros.
No âmbito dos documentos de ordenamento do território, está prevista a votação da proposta de à alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal da Lourinhã (PDML) ao Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), assim como da proposta relativa às ‘Correcções de erros materiais ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Lourinhã (PDML).
Os deputados municipais vão ainda apreciar a informação da Divisão Administrativa e Financeira relativa ao apuramento da capacidade de endividamento do Município da Lourinhã, no âmbito da contração do empréstimo de médio e longo prazo para aquisição de massas asfálticas, já autorizada na sessão da Assembleia Municipal realizada a 14 de Dezembro do ano passado. Será também dado conhecimento oficial da informação da Divisão Administrativa e Financeira relativa à posição de compromissos plurianuais, assumidos entre o período de 1 de Janeiro a 1 de Junho.
