Câmara Municipal aprova Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Lourinhã

Categoria: Lourinhã

04/12/2024 17:48

A Câmara Municipal da Lourinhã aprovou esta quarta-feira o Projecto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Lourinhã. Este regulamento irá entrar na entrar na fase de consulta pública por 30 dias depois da sua publicação em Diário da República. Depois de recebidos os eventuais comentários durante esta fase, o regulamento regressará à Câmara Municipal para aprovação final e remetido para ratificação pela Assembleia Municipal.

Na sessão desta manhã com 18 pontos na ordem de trabalhos, a maioria socialista do executivo camarário aprovou, com a oposição PSD/CDS a votar contra, a proposta de alteração tarifária dos Serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos para 2025, que não carece de aprovação pela Assembleia Municipal, pelo que entrará em vigor no início do próximo ano.

Outro assunto importante deliberado esta quarta-feira passa pela aprovação do Estudo de Viabilidade Económico-Financeira, Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e pareceres referentes à Concessão do Parque de Campismo Municipal da Praia da Areia Branca.

Por proposta do presidente João Duarte Carvalho, foi decidido conceder um apoio financeiro à Associação Desportiva, Recreativa e Cultural de Nadrupe, no valor de 30 mil euros, para comparticipar nas despesas das obras de requalificação da sua sede, concretamente a alteração e ampliação na cozinha do primeiro andar. Foi aprovada igualmente a atribuição de subsídio às associações e colectividades do concelho destinado à comparticipação nas despesas do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis referente a 2022.

Foi também aprovado, com voto contra da oposição a concessão de um subsídio de 750 euros no âmbito da candidatura ao patrocínio desportivo para a organização do II Grande Prémio de Atletismo ‘João Garcia’, apresentada pela Associação Cultural e Recreativa do Vimeiro, no âmbito do Regulamento de Apoio ao Associativismo. Segundo o despacho do vereador José Tomé, esta candidatura diz respeito “a um evento desportivo pontual de desenvolvimento e fomento da prática desportiva do atletismo”. Contudo, de acordo com a Divisão Jurídica, “o evento objecto do contrato já foi realizado, pelo que ao contrato vão ser atribuídos efeitos retroactivos sem qualquer fundamentação legalmente sustentável”, acrescentando que “assim, para além da violação do princípio da não retroactividade, há também violação da lei dos compromissos por falta de compromisso prévio, podendo gerar responsabilidades financeiras sancionatórias ou reintegratórias”. Este parecer foi rebatido pelo presidente João Duarte Carvalho, argumentando em despacho que “esta candidatura esteve algum tempo a aguardar o cabimento orçamental, e quando estavam reunidas as condições para a sua submissão à reunião da Câmara Municipal, o evento objecto deste contrato já tinha ocorrido”, pelo que “a associação não deve ser prejudicada por motivos a que é totalmente alheia”.

A Câmara Municipal aprovou o protocolo de colaboração com a Rede de Autarquias Participativas, iniciativa que reúne municípios, freguesias e outras entidades públicas comprometidas com a promoção da participação dos cidadãos em processos de governança local. Foi também alvo de análise o Plano de Acção CLDS 5G ‘Lourinhã + Sentido(s)’.

Nota: rectificado às 9h55 de quinta-feira em relação ao Regulamento de Benefícios aos Bombeiros Voluntários e sobre os Serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos.