Lourambi vence providência cautelar por obras no Palácio da Justiça destruírem colónia de andorinhas

Categoria: Lourinhã

04/12/2024 16:26

O Tribunal de Loures condenou o Ministério da Justiça por perturbar e destruir uma colónia de andorinhas-dos-beirais com obras no Palácio da Justiça da Lourinhã, em Abril, segundo sentença considerada “procedente” sobre a providência cautelar interposta pela Lourambi - Associação de Defesa do Ambiente do Concelho da Lourinhã e transitada em julgado no passado dia 6 de Novembro.

Em causa esteve a realização de obras na pala e beirais neste imóvel lourinhanense pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que, devido à intervenção da organização ambientalista a 8 de Abril, levou à suspensão dos trabalhos no dia seguinte. De acordo com a sentença, em relação à obra adjudicada pelo IGFEJ destinada à reparação da situação de queda de reboco do beirado do edifício, “condena-se o requerido, a não destruir, danificar ou retirar ninhos, perturbar ou impedir, seja por que meio for, a nidificação de aves selvagens nas paredes do Palácio da Justiça da Lourinhã”.

O tribunal deu como provado que o IGFEJ iniciou a intervenção sem licença do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, atingindo “totalmente o local de nidificação e a reprodução de aves selvagens”, concretamente as andorinhas, que têm “há décadas” uma colónia no edifício. As obras implicaram a utilização de maquinaria e a intervenção humana que “afectam a permanência na zona daquelas aves”, em época de nidificação e reprodução, sustentou o tribunal. O tribunal deu ainda como provado que o concurso por ajuste directo do IGFEJ foi lançado a 21 de Outubro de 2023, as obras adjudicadas a 20 de Novembro desse ano e a intervenção iniciada a 8 Abril de 2024, tendo os trabalhos sido suspensos por intervenção da GNR e denúncia da Lourambi. Recorde-se que a legislação nacional estabelece medidas de protecção das aves e dos seus ‘habitats’, sobretudo durante o período de reprodução.

Para a juíza de direito Dalila Pinto Vilela, não ficou provado que a obra previa a colocação de redes e espigões de ferro, que a mesma foi suspensa de imediato pelo IGFEJ quando se deparou com as andorinhas dos beirais em período de nidificação e que “apenas foi possível a intervenção no mês de Abril de 2024 por questões climatéricas e ‘outras circunstâncias de preparação de obra’”, como contra-argumentou o Ministério da Justiça.

Ao ALVORADA, a presidente da direcção da Lourambi, Mafalda Taborda de Lourenço, frisou que “o desfecho positivo da providência cautelar em que o Estado foi condenado no óbvio, ou seja, em cumprir a lei e não perturbar o processo de nidificação e reprodução das ‘nossas’ andorinhas do Palácio da Justiça  é o primeiro passo (muito positivo) para podermos avançar para a acção principal, onde iremos exigir que todas as obras de restauro e conservação de que o edifício carece (tarefa que o Estado tem manifestamente negligenciado) sejam programadas e adjudicadas em simultâneo, exigindo também que nessa intervenção sejam adoptadas todas as medidas alternativas à destruição (e até de mitigação no decurso das obras) , nomeadamente colocação de prateleiras, já que não é aceitável que todos os anos se destruam os ninhos desta importante colónia, assim contribuindo para a assinalável e já registada  redução progressiva da sua população, o que afecta o seu estatuto de conservação e constitui um dano ecológico que a Lourambi por todos os meios procurará evitar”. Para a associação, a reparação no edifício “pode e deve ser efectuada noutro período, em que as andorinhas não estejam a nidificar e a tentar reconstruir os ninhos”.

A Lourambi invocou que estas obras fizeram fugir as andorinhas e que, assim, cessaram o processo de nidificação em curso, provocando a destruição de um património ambiental e ecológico irrecuperável, “não sendo certo que os casais dos ninhos afectados consigam encontrar um novo local onde construir outros ninhos”. E recordou que em Dezembro do ano passado, “mediante autorização legal do ICNF, a totalidade dos cerca de 350 ninhos da dita colónia foi integralmente destruída, a protecção do dito local (beirais) e processo de nidificação em curso, e por extensão a sua reprodução, é deveras mais significativo”.