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Conselho Intermunicipal da OesteCIM reuniu no Parque de Negócios de Alcobaça

OesteCIM 2019

O Conselho Intermunicipal da OesteCIM - Comunidade Intermunicipal do Oeste, reuniu esta quinta-feira em Alcobaça, no Parque de Negócios, tendo aprovado a adjudicação do ‘Desenho Organizacional da Autoridade de Transportes e Acompanhamento na Implementação’. Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a OesteCIM assumiu as funções de autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na sua área geográfica, bem como de outros que venham a ser objecto de contratos interadministrativos. Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, as Comunidades Intermunicipais podem receber competências dos municípios em matéria de serviços públicos de transporte de passageiros municipais. Neste sentido, os 12 municípios oestinos celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências por forma a que a OesteCIM seja a única autoridade de transportes em toda a região.

Na ordem de trabalhos desta reunião junta à mesma mesa os 12 presidentes de câmara oestinos, foi também aprovada a ajudicação de serviços convergentes de voz e dados móveis e de voz e dados em local fixo para os Municípios da Lourinhã, Peniche e Torres Vedras e, ainda, para a OesteCIM. Ainda no âmbito da Central de Compras da OesteCIM, foi também aprovada as propostas de adjudicação da ‘Gestão de Backups’ do programa ‘OesteDigital 3.0’ para os municípios de Bombarral, Cadaval, Torres Vedras e, ainda, da OesteCIM. Os autarcas deliberaram ainda proceder ao ajuste directo da aquisição de ‘software’ topográfico para o Município do Cadaval.

Texto e fotografia: ALVORADA (arquivo)